O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Fica o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) classificado como deficiência, para todos os efeitos legais.
As disposições constantes dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplicam-se ao DM1, conforme o disposto no caput deste artigo.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.