PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Altera o art. 154 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei altera o art. 154 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores.

Art. 2º

O art. 154 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 154.

Os veículos destinados à formação de condutores:

I –

serão identificados por uma faixa amarela, de 20 cm (vinte centímetros) de largura, pintada ao longo da carroçaria, à meia altura, com a inscrição AUTOESCOLA na cor preta;

II –

deverão ter, no máximo:

a)

8 (oito) anos de uso, excluído o ano de fabricação, para os da categoria A;

b)

12 (doze) anos de uso, excluído o ano de fabricação, para os da categoria B;

c)

20 (vinte) anos de uso, excluído o ano de fabricação, para os da categoria C;

d)

20 (vinte) anos de uso, excluído o ano de fabricação, para os da categoria D; e

e)

20 (vinte) anos de uso, excluído o ano de fabricação, para os da categoria E.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.