PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a criação de programa de saúde direcionado às mulheres alcoolistas.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

O art. 23 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Art. 23. Parágrafo único.

Será criado programa específico de assistência multiprofissional e interdisciplinar às mulheres usuárias e dependentes de álcool, em consonância com os princípios da universalidade e da integralidade e com o disposto nos incisos I, II, III, IV, IX e X do caput do art. 22 desta Lei.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.