PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei institui a Política Nacional de Linguagem Simples, com os objetivos, os princípios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, de todos os entes federativos, em sua comunicação com a população.

Art. 2º

Fica instituída a Política Nacional de Linguagem Simples, a ser observada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, com os seguintes objetivos:

I –

garantir o uso pela administração pública da linguagem simples, definida no art. 4º desta Lei, em sua comunicação com o cidadão;

II –

possibilitar que os cidadãos consigam encontrar, entender e usar as informações publicadas pelos órgãos e entidades da administração pública;

III –

reduzir a necessidade de intermediários na comunicação entre o poder público e o cidadão;

IV –

reduzir os custos administrativos e o tempo gasto com atividades de atendimento ao cidadão;

V –

promover a transparência ativa e o acesso à informação pública de forma clara;

VI –

facilitar a participação popular e o controle social da gestão pública;

VII –

facilitar a compreensão da comunicação pública pelas pessoas com deficiência intelectual.

Art. 3º

São princípios da Política Nacional de Linguagem Simples:

I –

foco no cidadão;

II –

transparência;

III –

facilitação do acesso dos cidadãos aos serviços públicos;

IV –

facilitação da participação popular e do controle social pelo cidadão;

V –

facilitação da comunicação entre o poder público e o cidadão;

VI –

facilitação do exercício do direito dos cidadãos.

Art. 4º

Para fins desta Lei, considera-se linguagem simples o conjunto de técnicas destinadas à transmissão clara e objetiva de informações, de modo que as palavras, a estrutura e o leiaute da mensagem permitam ao cidadão facilmente encontrar a informação, compreendê-la e usá-la.

Art. 5º

A administração pública obedecerá, além do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp), às técnicas de linguagem simples na redação de textos dirigidos ao cidadão, tais como:

I –

redigir frases em ordem direta;

II –

redigir frases curtas;

III –

desenvolver uma ideia por parágrafo;

IV –

usar palavras comuns, de fácil compreensão;

V –

usar sinônimos de termos técnicos e de jargões ou explicá-los no próprio texto;

VI –

evitar palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente;

VII –

não usar termos pejorativos;

VIII –

redigir o nome completo antes das siglas;

IX –

organizar o texto de forma esquemática, quando couber, com o uso de listas, de tabelas e de gráficos;

X –

organizar o texto a fim de que as informações mais importantes apareçam primeiramente;

XI –

não usar novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas, ao Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008.

Parágrafo único.

Sempre que possível, os documentos oficiais dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dirigidos à população deverão ter versão em linguagem simples, além da versão original.

Art. 6º

Nos casos em que a comunicação destinar-se a comunidades indígenas, é recomendado publicar, além da versão do texto na língua portuguesa, versão no idioma dos destinatários.

Art. 7º

Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta deverão definir, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de publicação desta Lei, o encarregado pelo tratamento da informação em linguagem simples.

§ 1º

As informações de contato do encarregado pelo tratamento da informação em linguagem simples deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do órgão ou entidade.

§ 2º

Ao encarregado pelo tratamento da informação em linguagem simples competirá:

I –

promover o treinamento dos comunicadores do órgão ou entidade para uso das técnicas de linguagem simples;

II –

supervisionar o cumprimento desta Lei no órgão ou entidade.

Art. 8º

Os Municípios com menos de 50.000 (cinquenta mil) habitantes ficam desobrigados do cumprimento desta Lei se, para isso, for imprescindível o aumento de despesas.

Art. 9º

Caberá aos Poderes de cada ente federativo definir diretrizes complementares e formas de operacionalização para o devido cumprimento desta Lei.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.