PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir o monitoramento eletrônico entre as medidas protetivas de urgência aplicáveis em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir o monitoramento eletrônico entre as medidas protetivas de urgência aplicáveis em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Art. 2º

O art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 22. VIII –

monitoramento eletrônico.

§ 5º

Para a execução da medida protetiva de urgência prevista no inciso VIII do caput deste artigo, o poder público deverá garantir à ofendida acesso a dispositivo que permita o imediato acionamento da autoridade policial em caso de ameaça.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.