O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Esta Lei altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre o direito à informação a respeito da possibilidade de realização da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) no caso de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
O art. 2º da Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 7º, 8º, 9º e 10:
Os hospitais, as clínicas, os consultórios e similares que prestem atendimento a pacientes com câncer de mama deverão informar sobre a possibilidade de realização da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do SUS.
A informação prevista no § 7º deste artigo deverá ser disponibilizada por meio de placas, de cartazes, de informativos, de propagandas ou outros meios e deverá conter os direitos previstos nesta Lei.
A informação prevista no § 7º deste artigo deverá ser disponibilizada também pelo médico assistente responsável pela realização da mastectomia, mediante termo de ciência documentado em prontuário médico.
O descumprimento do disposto nos §§ 7º, 8º e 9º deste artigo sujeitará o infrator a multa, conforme regulamento.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.