O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a destinação de dispositivos eletrônicos apreendidos ou objeto de perdimento às redes públicas de ensino.
O art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
Quando forem objeto de perdimento dispositivos eletrônicos que permitam o uso da internet, esses bens serão destinados à rede pública de ensino.
O § 4º do art. 133-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
Transitada em julgado a sentença penal condenatória com a decretação de perdimento dos bens, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, o juiz poderá determinar a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi custodiado o bem, exceto se o bem for dispositivo eletrônico que permita o uso da internet, que necessariamente será destinado à rede pública de ensino.
O art. 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:
Os aparelhos telefônicos a que se refere o inciso VII do caput deste artigo, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não interessarem à persecução penal, ou quando não vinculados a efeito ou a investigação específica, serão encaminhados pelo juiz competente à rede pública de ensino.
A destinação dos dispositivos eletrônicos a que se refere esta Lei às redes públicas de ensino será precedida por uma triagem para a seleção daqueles em bom funcionamento ou apenas com pequenos danos.
Se houver necessidade de restauração e reparação dos dispositivos eletrônicos, o serviço será custeado pelas verbas de prestação pecuniária previstas no § 1º do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), desde que o valor necessário não ultrapasse 30% (trinta por cento) do valor de mercado do dispositivo.
As redes públicas de ensino que receberem os dispositivos eletrônicos a que se refere esta Lei deverão utilizá-los no desenvolvimento do ensino e darão preferência à sua distribuição aos alunos em situação de vulnerabilidade social.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.