PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer que a prática dos crimes nela previstos pode ensejar, como efeitos da condenação ou como medida cautelar, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor ou a proibição da sua obtenção.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer que a prática dos crimes nela previstos pode ensejar, como efeitos da condenação ou como medida cautelar, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor ou a proibição da sua obtenção.

Art. 2º

A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 47-A e 48-A:

Art. 47-A.

Nos crimes previstos nesta Lei, quando praticados com o uso de veículo automotor, são efeitos da condenação a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor ou a proibição da sua obtenção.

Art. 48-A.

Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, quando necessário à garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor ou a proibição da sua obtenção.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.