PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 43. § 5º

Os segurados com HIV/aids, doença de Alzheimer, doença de Parkinson e esclerose lateral amiotrófica estarão dispensados da avaliação referida no § 4º deste artigo.

§ 6º

Se a perícia médica constatar que a incapacidade é permanente, irreversível ou irrecuperável, o segurado aposentado por incapacidade permanente estará dispensado da reavaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedidos judicial ou administrativamente, salvo quando houver fundamentada suspeita de fraude ou erro.

Art. 60. § 15.

Os segurados com HIV/aids, doença de Alzheimer, doença de Parkinson e esclerose lateral amiotrófica estarão dispensados da avaliação referida no § 10 deste artigo.

§ 16.

A perícia médica de segurado com aids deverá ter a participação de pelo menos 1 (um) médico especialista em infectologia.

Art. 101. § 1º

Observado o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 43 desta Lei, o aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o inciso I do caput deste artigo:

Art. 2º

A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 20. § 16.

Durante a avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º deste artigo, a perícia médica dos requerentes do benefício de prestação continuada com síndrome da imunodeficiência adquirida deverá ter a participação de pelo menos 1 (um) médico especialista em infectologia.

Art. 21. § 5º

O beneficiário do benefício de prestação continuada estará dispensado de avaliação médico-pericial periódica, desde que o impedimento de que trata o § 2º do art. 20 desta Lei seja permanente, irreversível ou irrecuperável, salvo fundamentada suspeita de fraude ou erro.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.