O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Esta Lei institui o Sistema Nacional de Informações da Primeira Infância (Snipi), em consonância com os princípios e as diretrizes dispostos na Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, e cria o relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), como instrumento de controle social e de fiscalização do orçamento público no âmbito da primeira infância.
Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
São objetivos do Sistema Nacional de Informações da Primeira Infância (Snipi):
atender à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil;
coletar e sistematizar indicadores e informações de políticas e de programas governamentais que contemplem crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade;
subsidiar a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância;
disponibilizar estudos e avaliações de políticas e de programas direcionados à primeira infância;
informar o total anual de recursos aplicados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em programas e em serviços para a primeira infância, o percentual em relação aos demais gastos públicos do ente federado e o gasto per capita com crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade.
Integram o Snipi os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão todas as medidas administrativas necessárias à coleta de dados e à sua inclusão no Snipi, no âmbito da respectiva esfera de competência.
A União poderá apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na implementação do Snipi.
Compete à União desenvolver e manter sistema informatizado com indicadores e informações de políticas e de programas governamentais cujos beneficiários sejam crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, inclusive módulo para disseminação e acesso público às informações orçamentárias referentes às políticas públicas destinadas à primeira infância no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Snipi adotará padrões de interoperabilidade com os sistemas de dados e de informações dos órgãos federais responsáveis pelas áreas de educação, de saúde e de assistência social.
Os dados e as informações a serem coletados e sistematizados pelo Snipi serão definidos por comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância.
O Snipi será disponibilizado em sítio eletrônico de amplo acesso ao público.
As leis orçamentárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão indicar, em anexo específico, de forma clara e objetiva, os recursos a serem utilizados na execução das políticas públicas para a primeira infância.
Ato do Poder Executivo definirá a metodologia para apuração dos valores alocados às políticas públicas destinadas à primeira infância.
Os Poderes Executivos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com as respectivas competências, serão responsáveis pela exatidão e pela fidedignidade das informações prestadas ao Snipi.
Os entes federados integrantes do Snipi que tiverem os dados e as informações, definidos pelo comitê intersetorial e relativos ao seu âmbito de competência, atualizados anualmente terão prioridade no recebimento de transferências voluntárias e na celebração de convênios com a União em políticas e em programas direcionados à primeira infância.
Fica criado o relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), como instrumento de controle social e de fiscalização da destinação e da execução do orçamento público nas áreas relacionadas a crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade.
O relatório OPI será elaborado anualmente pelo órgão competente do Poder Executivo, encaminhado ao Congresso Nacional e disseminado na forma do art. 5º desta Lei, com o objetivo de tornar transparente a execução orçamentária anual dos gastos públicos com crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade.
Para elaboração do relatório OPI, será utilizada a metodologia do Orçamento Criança e Adolescente (OCA), desenvolvida pela Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (United Nations Children's Fund - Unicef) e pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).
Poderá ser utilizada outra metodologia que contenha, no mínimo, as seguintes informações:
a receita anual total estimada e a executada no exercício analisado e no anterior;
a despesa anual total fixada e a executada no exercício analisado e no anterior;
a despesa anual total fixada e a executada relativas aos programas e suas respectivas ações exclusivamente direcionadas à primeira infância no exercício analisado e no anterior, constando a diferença em termos de valor e o percentual de execução efetivo entre a despesa fixada e a executada;
a despesa anual fixada e a executada por programas e suas respectivas ações exclusivamente direcionadas à primeira infância no exercício analisado e no anterior, constando a diferença em termos de valor e o percentual de execução efetivo entre a despesa fixada e a executada;
a demonstração do percentual apurado da relação entre a despesa estimada e a executada de que trata o inciso III e a receita estimada e a executada de que trata o inciso I deste parágrafo;
a demonstração do percentual apurado da relação entre a despesa de que trata o inciso III e a despesa de que trata o inciso II deste parágrafo;
as unidades orçamentárias responsáveis pela execução dos programas exclusivamente direcionados à primeira infância e seus respectivos ordenadores de despesas.
O relatório OPI será publicado até o final do mês de março do ano subsequente ao exercício financeiro analisado, e deverá ser publicado no Diário Oficial da União, e encaminhado ao Congresso Nacional no primeiro dia útil seguinte ao ato da publicação, que também o publicará em seu sítio oficial.
O descumprimento do disposto neste artigo importará crime de responsabilidade.
O relatório OPI será analisado por comissão técnica composta de membros do Congresso Nacional, de consultores legislativos e de consultores de orçamento, fiscalização e controle da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mediante designação formal dos respectivos Presidentes.
Poderão ser convidados para compor a comissão de que trata o caput deste artigo representantes do Poder Executivo, do Tribunal de Contas da União, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, entre outras entidades públicas e privadas.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.