PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Assegura a emissão de documentos e de certidões de registro civil com aposição de ferramenta tecnológica que garanta acessibilidade às pessoas com deficiência visual.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei assegura a emissão de documentos e de certidões de registro civil com aposição de ferramenta tecnológica que garanta acessibilidade às pessoas com deficiência visual.

Art. 2º

Fica assegurado às pessoas com deficiência visual o direito de obter certidões de registro civil e via da Carteira de Identidade, do cartão do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Documento Nacional de Identidade (DNI) confeccionados em formato que permita a sua reprodução em sistema auditivo.

§ 1º

Para efeitos desta Lei, consideram-se certidões de registro civil:

I –

certidão de nascimento;

II –

certidão de casamento; e

III –

certidão de óbito.

§ 2º

É considerada pessoa com deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (vinte graus), ou ocorrência simultânea de ambas as situações, para fins de obtenção dos documentos e das certidões previstos no caput deste artigo.

Art. 3º

Caberá ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário regulamentar o disposto nesta Lei em relação às certidões de registro civil.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.