O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Fica instituído o Mês Nacional da Segurança Aquática, a ser comemorado, anualmente, no mês de novembro.
O Mês Nacional da Segurança Aquática destina-se à prevenção de acidentes por afogamento e mergulho em águas rasas, bem como de suas consequências.
Durante o Mês Nacional da Segurança Aquática, o poder público, em suas esferas federal, estadual, distrital e municipal, envidará esforços para promover ações destinadas à educação para a prevenção dos acidentes em meio aquático.
Para o cumprimento das ações de que trata o caput deste artigo, os órgãos responsáveis poderão celebrar convênio com órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como com entidades privadas sem fins lucrativos.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.