PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de definir a legitimidade ativa para o procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

O art. 155 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Art. 155. Parágrafo único.

O legítimo interesse referido no caput deste artigo pode ser detido por pessoas sem vínculo familiar ou de parentesco com a criança ou o adolescente, considerados os princípios da proteção integral e do melhor interesse do menor.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.