PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Distrofias Musculares; e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Fica instituído o Dia Nacional de Conscientização sobre as Distrofias Musculares, a ser celebrado, anualmente, no dia 17 de setembro.

Art. 2º

Serão desenvolvidas pelos governos federal, estaduais e municipais, com o apoio da sociedade civil, campanhas direcionadas ao esclarecimento e à conscientização da população sobre as distrofias musculares e o direito universal à saúde.

Art. 3º

Para o desenvolvimento das ações de que trata esta Lei, poderão ser adotadas, as seguintes medidas, entre outras:

I –

realização de palestras e eventos;

II –

disponibilização de material educativo específico para os profissionais de saúde e para a população em geral, em formato impresso e digital;

III –

disponibilização de conteúdo para publicação em sites institucionais dos conselhos profissionais da classe, do Ministério da Saúde, das Secretarias de Saúde e de outras instituições públicas e privadas que desejarem aderir à causa;

IV –

divulgação de informações em sites de instituições públicas e de instituições privadas que recebem dinheiro público, por meio de banner com material educativo;

V –

divulgação de informações durante a programação de emissoras públicas de rádio e de televisão.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.