O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Esta Lei institui, por 5 (cinco) anos, o programa de apoio da União aos Estados e ao Distrito Federal para oferta de estudos complementares aos estudantes do último ano do ensino médio das escolas das redes públicas mantidas por esses entes federados, com o objetivo de fortalecer sua preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e para os processos seletivos de ingresso na educação superior, bem como acrescenta o art. 16-A à Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias federais.
O programa de que trata esta Lei contemplará a oferta de aulas e atividades de orientação e de reforço de estudos, presenciais e virtuais, de acordo com as possibilidades de cada rede pública estadual e do Distrito Federal, nos termos do regulamento.
Os recursos federais serão anualmente distribuídos aos Estados e ao Distrito Federal que aderirem ao programa de que trata esta Lei, na forma do regulamento, considerados:
o número de estudantes matriculados, em cada rede pública estadual e do Distrito Federal, no último ano do ensino médio, com jornada escolar diária inferior a 7 (sete) horas, de acordo com os dados do último Censo Escolar da Educação Básica, coordenado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Ministério da Educação;
a proporção dos estudantes referidos no inciso I deste caput em situação de vulnerabilidade socioeconômica, nos termos do regulamento;
o número de horas complementares, em cada rede pública estadual e do Distrito Federal, necessárias para que os estudantes a serem contemplados nos termos dos incisos I e II deste caput tenham acesso a um total de horas de estudos, presenciais ou virtuais, no total de 200 (duzentos) dias letivos anuais, equivalente a uma jornada escolar de 7 (sete) horas diárias;
o nível e o avanço, com maior peso para o avanço, dos resultados médios dos estudantes de cada rede pública no Enem, ponderados pela taxa de participação nesses exames e por medida de equidade de aprendizagem, nos termos do regulamento; e
o valor anual total por aluno (VAAT) de cada rede, calculado nos termos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, na forma do regulamento.
O programa de que trata esta Lei será financiado pela renda líquida da arrecadação de concursos da loteria de prognósticos numéricos, nos termos do art. 16-A da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
A Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-A:
A renda líquida de um concurso por ano de cada modalidade das loterias de prognósticos numéricos será destinada ao Tesouro Nacional, a fim de financiar programa de apoio da União aos Estados e ao Distrito Federal para oferta de estudos complementares aos estudantes do último ano do ensino médio das escolas das redes públicas mantidas por esses entes federados.
Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se renda líquida a resultante da arrecadação do concurso, deduzidos as parcelas destinadas à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria e ao pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação.
No prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado de sua entrada em vigor, esta Lei e o programa nela instituído deverão ser avaliados e revistos.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.