O CONGRESSO NACIONAL decreta:
São assegurados às pessoas vitimadas por queimaduras todos os meios disponíveis necessários para sua recuperação e reabilitação física, estética, psíquica, educacional e profissional, com vistas à sua reintegração na sociedade.
É assegurada às pessoas vitimadas por queimaduras assistência integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em todas as etapas do processo de recuperação, com disponibilização dos recursos necessários à resolução de cada caso, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), vedado qualquer tipo de discriminação.
O disposto neste artigo estende-se ao tratamento das sequelas de qualquer natureza decorrentes de queimaduras.
Para as pessoas que permanecerem com sequelas de queimaduras, será assegurada a realização da avaliação prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a gravidade das sequelas e avaliar a existência e o grau de deficiência.
Constatada a existência de deficiência, a pessoa com sequela de queimadura será considerada como pessoa com deficiência e fará jus aos mesmos direitos a esta legalmente atribuídos.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.