PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Altera o art. 24 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer que, no âmbito da União, a multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento na referida Lei, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé, serão destinados a investimentos em obras de infraestrutura, aquisição de veículos para transporte escolar, equipamentos e materiais permanentes para as escolas públicas de educação infantil e de ensino fundamental e médio ou, atendidas as despesas com educação especificadas, a despesas com saúde.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei altera o art. 24 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer que, no âmbito da União, a multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento na referida Lei, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé, serão destinados a investimentos em obras de infraestrutura, aquisição de veículos para transporte escolar, equipamentos e materiais permanentes para as escolas públicas de educação infantil e de ensino fundamental e médio ou, atendidas as despesas com educação especificadas, a despesas com saúde.

Art. 2º

O art. 24 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24.

A multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento nesta Lei, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé, serão destinados preferencialmente aos órgãos ou entidades públicas lesados.

§ 1º

No âmbito da União, os recursos de que trata o caput deste artigo, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé, serão destinados a investimentos em obras de infraestrutura, aquisição de veículos para transporte escolar, equipamentos e materiais permanentes para as escolas públicas de educação infantil e de ensino fundamental e médio ou, atendidas as despesas com educação de que trata este parágrafo, serão destinados a despesas com saúde.

§ 2º

Na aplicação dos recursos de que trata o § 1º deste artigo, a escolha dos projetos poderá ser realizada por chamamento público para apresentação de propostas, nos termos de regulamento.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único.

Os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, vigorarão pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de publicação desta Lei.