PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tipificar o crime de zoofilia.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 32-A:

Art. 32-A.

Praticar ato libidinoso ou ter relação sexual com animal de qualquer espécie não humana:

Pena –

reclusão, de dois a seis anos, multa e proibição da guarda do animal.

Parágrafo único.

A pena é aumentada até o dobro, se ocorre morte do animal.

Art. 2º

O inciso III do caput do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea q:

Art. 1º III – q)

zoofilia (art. 32-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998).

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.