PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Altera a Lei nº 14.543, de 3 de abril de 2023, para criar o Programa Nacional de Prevenção à Depressão.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

A ementa da Lei nº 14.543, de 3 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Cria o Programa Nacional de Prevenção à Depressão e institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 10 de outubro.

Art. 2º

A Lei nº 14.543, de 3 de abril de 2023, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:

Art. 2º-A.

Fica criado o Programa Nacional de Prevenção à Depressão, com os seguintes objetivos:

I –

promover ações de prevenção à depressão;

II –

realizar campanhas educativas, permanentes e especiais na Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão de que trata o art. 2º desta Lei, para esclarecimento sobre os diversos aspectos envolvidos na depressão, sobretudo direcionadas a crianças e a adolescentes, inclusive com a participação e o apoio da comunidade escolar;

III –

combater o preconceito social contra pessoas com depressão, por meio de diferentes mecanismos e com a participação de instituições sociais e outros agentes que atuem na proteção da saúde mental;

IV –

promover a educação continuada dos profissionais de saúde relacionada ao cuidado das pessoas com depressão e com outros distúrbios mentais;

V –

garantir o acesso integral à atenção psicossocial e ao tratamento adequado das pessoas com depressão no Sistema Único de Saúde (SUS), com prioridade para as ações preventivas;

VI –

garantir informação e acesso aos serviços especializados de saúde às pessoas com transtornos depressivos;

VII –

apoiar familiares e pessoas próximas da pessoa com depressão;

VIII –

celebrar acordos e convênios para a pesquisa e o desenvolvimento de estratégias terapêuticas no combate à depressão e para o diagnóstico precoce.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.