PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Institui o Dia Nacional de Combate ao Estupro.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Fica instituído o dia 25 de outubro de cada ano como o Dia Nacional de Combate ao Estupro.

Art. 2º

Compete aos entes federativos e às demais instituições públicas:

I –

promover eventos, atos, divulgação de conteúdos e medidas educativas que estimulem a consciência cidadã em relação ao enfrentamento ao crime de estupro;

II –

publicizar dados estatísticos e informações que colaborem com a luta contra o crime de estupro no País.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.