O CONGRESSO NACIONAL decreta:
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-A:
Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações à época da sua realização:
registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;
averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 828 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e
averbação, mediante decisão judicial, da existência de ato de constrição judicial originário do processo no qual foi arguida a fraude, de hipoteca judiciária ou de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos dos incisos III e IV do caput do art. 792 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula do imóvel no registro de imóveis à época do negócio, inclusive oriundas de eventuais feitos civis ajuizados, para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.