O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Esta Lei dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas.
Aplica-se esta Lei à administração direta e indireta de todos os Poderes e órgãos autônomos da União, no âmbito de suas competências.
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
As informações sobre a modalidade de licitação, a duração prevista do contrato e os critérios de julgamento e habilitação devem estar presentes de forma clara no edital de licitação e disponíveis no PNCP.
Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no PNCP, para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal.
2 (dois) representantes da sociedade civil organizada, os quais serão indicados pelo Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU).
base de dados de beneficiários finais, conforme regulamento;
base de dados de fornecedores, incluídos estruturas societárias, histórico das pessoas físicas e jurídicas contratadas e penalidades aplicadas;
indicadores sobre contratações e fornecedores, incluídos índices de desempenho, porcentagem de novos fornecedores que apresentaram propostas e porcentagem de contratos implementados dentro do prazo original e após aditivos nos contratos;
base de dados de editais de licitações, com o tipo da licitação ou com informação de sua dispensa, texto publicado no diário oficial, datas e termos de referência e/ou projeto básico, se houver;
base de dados de contratos, com texto do contrato, número, código que identifica a licitação na base de dados referida no inciso X deste parágrafo, todos os aditivos do contrato, se houver, e código dos fornecedores que os identifique na base de dados referida no inciso VIII deste parágrafo;
base de dados de execução financeira de contratações, incluídos dados de empenho, de pagamento e de liquidação, de forma que seja possível acompanhar a execução do contrato em tempo real.
sistema de alerta de indícios de irregularidades e de ineficiência nas contratações, por intermédio de inteligência artificial e de cruzamento de dados;
canais para o envio de reclamações, denúncia de erros e irregularidades, sugestão de melhorias e outras formas de interação com o público;
ferramentas e canais para a participação e o engajamento da sociedade civil no processo de contratações públicas.
Os sistemas a que se referem os incisos III, IV e VI do § 3º deste artigo serão os adotados e instituídos no âmbito do Poder Executivo federal, sem prejuízo do uso facultativo de outros sistemas públicos de contratação e do disposto no § 1º do art. 175 desta Lei.
O PNCP terá um sistema de ouvidoria efetivo, com respostas às demandas recebidas e adoção de medidas relativas a elas, tais como redirecionamento aos órgãos de controle, correção e aperfeiçoamento dos processos licitatórios e realização de investigações formais.
Estarão disponíveis publicamente no PNCP orientações, cartilhas, lista de perguntas e respostas frequentes e cursos de treinamento on-line sobre a participação da sociedade civil no processo de contratações públicas, estes oferecidos aos interessados conforme tabela de custas definida em regulamento.
O PNCP poderá consolidar todos os dados de compras que estiverem atualmente dispersos por outras plataformas ou sistemas de contratações públicas no País.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.