PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para garantir isonomia entre homens e mulheres por ocasião da solicitação da Carteira de Identidade.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei altera a redação do § 1º do art. 2º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, com vistas a garantir isonomia entre homens e mulheres por ocasião da solicitação da Carteira de Identidade.

Art. 2º

O § 1º do art. 2º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º § 1º

O requerente que tenha alterado seu nome de solteiro em razão do matrimônio apresentará, obrigatoriamente, a certidão de casamento.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.