PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dar mais efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

O art. 3º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º-A. § 7º

O Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, a ser elaborado pelo Município, deverá contemplar os seguintes elementos:

VII –

localização dos centros de recebimento e organização da estratégia de distribuição de doações e suprimentos;

VIII –

plano de contenção de construções irregulares em áreas de risco, com definição de alternativas habitacionais seguras, em parceria com os demais entes federativos; e

IX –

descrição dos investimentos necessários em infraestrutura hídrica, combate a enchentes e prevenção de desastres, em parceria com os demais entes federativos.

§ 8º

A prestação de contas anual de que trata o § 6º deste artigo deverá abranger relatório:

I –

dos exercícios simulados realizados com a participação da população, que incluam passagem pelas rotas de deslocamento e chegada aos pontos seguros;

II –

da efetividade dos sistemas de alerta a desastres, comprovada em testes periódicos;

III –

da situação dos pontos de abrigo;

IV –

do treinamento periódico das equipes técnicas e de voluntários para atuação em circunstâncias de desastres;

V –

da evolução do número de construções irregulares em áreas de risco e das medidas tomadas para contenção do avanço, que incluam disponibilização de alternativas habitacionais seguras;

VI –

dos investimentos em infraestrutura hídrica, combate a enchentes e prevenção de desastres realizados.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.