O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Esta Lei institui o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e mecanismos de facilitação do crédito a microempreendedoras individuais e a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres, bem como altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 8.029, de 12 de abril de 1990, para aumentar a oferta de crédito em condições acessíveis às mulheres empreendedoras e estimular o desenvolvimento econômico e social brasileiro.
Fica instituído o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais, com o objetivo de assegurar, nas políticas de concessão de crédito dessas instituições, prioridade e condições facilitadas, inclusive taxas de juros reduzidas, para o financiamento de microempreendedoras individuais e de microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres, registradas em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ato do Poder Executivo sobre o Programa Crédito da Mulher definirá, para cada instituição financeira participante, respeitadas a competência e a especialidade de cada instituição financeira:
o planejamento e as metas correspondentes para que seja alcançada igualdade na cobertura de financiamentos segundo a distribuição por sexo, com previsão de percentual mínimo para empreendimentos de mulheres negras, de mulheres com deficiência e de mulheres de baixa renda, definido conforme o critério populacional;
as linhas de financiamento com taxas reduzidas de juros, com abrangência dos diversos financiamentos disponibilizados pela instituição participante, facultada a criação de linhas que disponham de condições favorecidas na comparação com linhas existentes;
outros aspectos das concessões de crédito que serão facilitados, inclusive garantias e demais requisitos, além das taxas de juros reduzidas de que trata o inciso II deste parágrafo;
os projetos de capacitação e auxílio a empreendedoras, direcionados a expansão de negócios e a investimentos, especialmente com base em inovação e uso de novas tecnologias; e
outros estímulos ao empreendedorismo feminino.
Em conformidade com o disposto no § 1º deste artigo, o Programa Crédito da Mulher:
será objeto de ampla divulgação por parte das instituições financeiras participantes e dos meios de comunicação oficiais do Poder Executivo; e
estabelecerá mecanismos de busca ativa de potenciais empreendedoras para fomentar o empreendedorismo feminino, especialmente de mulheres negras, de mulheres com deficiência, de mulheres de baixa renda e de mulheres em condições de vulnerabilidade social.
A redução de juros definida de acordo com o disposto no art. 4º-A da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, constitui instrumento para aumentar o crédito em condições acessíveis no âmbito do Programa Crédito da Mulher.
O Programa Crédito da Mulher será executado em articulação com outros programas de crédito nacionais, especialmente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), criado com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), de que trata a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018.
A Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A:
A TLP e sua taxa de juros prefixada terão seus valores reduzidos quando forem aplicadas a financiamentos a microempreendoras individuais e a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres, permitidos valores distintos para diferentes prazos, modalidades e atividades econômicas, de acordo com metodologia fixada pelo Poder Executivo.
A Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:
No mínimo 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos no âmbito do Pronampe serão aplicados a financiamentos a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.
Será estabelecido planejamento para que seja alcançada igualdade na cobertura dos financiamentos de que dispõe o caput deste artigo segundo a proporção existente de microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.
Percentuais mínimos dos recursos de que trata este artigo serão destinados a empresas controladas e dirigidas por mulheres negras, por mulheres com deficiência ou por mulheres de baixa renda, de acordo com o critério populacional.
Os arts. 8º, 9º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações, numerado o parágrafo único do art. 9º como § 1º:
Os serviços sociais autônomos de que trata o § 4º deste artigo definirão estratégia para apoiar diretamente empreendimentos liderados por mulheres, estabelecendo também critérios de cor ou raça e atendimento a mulheres com deficiência ou de baixa renda, bem como a divulgação da proporção de recursos aportados para apoio a esses empreendimentos.
Na consecução das competências de que trata o caput deste artigo, serão definidos estratégias e planejamento financeiro para facilitar e apoiar o empreendedorismo feminino.
O Conselho Deliberativo de que trata o caput deste artigo fará constar do seu planejamento as políticas destinadas ao apoio dos empreendimentos de mulheres, inclusive de mulheres negras, com deficiência ou de baixa renda, e divulgará a proporção de recursos aportados para apoio a esses empreendimentos.
No cumprimento do disposto no § 4º deste artigo, serão alocados percentuais mínimos dos recursos do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) do Sebrae a microempreendedoras individuais e a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres, até que ocorra igualdade de cobertura segundo a distribuição por sexo.
Relatório pormenorizado sobre as estratégias previstas no § 4º deste artigo e sobre a proporção de recursos para apoiar diretamente empreendimentos liderados por mulheres, assim como sobre o disposto no § 6º do art. 8º desta Lei, será enviado anualmente ao Congresso Nacional.
O Poder Executivo enviará trimestralmente ao Congresso Nacional relatório pormenorizado relativo ao Programa Crédito da Mulher e aos mecanismos de facilitação do crédito previstos nesta Lei, com as seguintes informações:
número de operações, valores, prazos e taxas de juros aplicadas, incluídos dados sobre médias e medianas, nas concessões de crédito a microempreendedores individuais, a microempresas e a empresas de pequeno porte, por sexo e por sexo e cor ou raça do microempreendedor ou dos controladores e dirigentes, bem como por renda pessoal, por setor econômico, por região e por ser pessoa com deficiência;
número de microempreendedoras, de microempresas e de empresas de pequeno porte atendidas no âmbito do Programa Crédito da Mulher, bem como receita e postos de trabalho vinculados a cada microempreendedora ou tipo de empresa, por setor econômico e por região;
número de operações, valores, prazos e taxas de juros aplicadas, incluídos dados sobre médias e medianas, nas concessões de crédito a microempreendedoras individuais, a microempresas e a empresas de pequeno porte, por setor econômico e por região, atendidas pelo Programa Crédito da Mulher; e
outros dados relevantes para o estudo do acesso das empreendedoras ao mercado de crédito.
O primeiro relatório de que trata o caput deste artigo será enviado em até 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos em:
180 (cento e oitenta) dias, quanto ao art. 5º; e
90 (noventa) dias, quanto aos arts. 2º, 3º, 4º e 6º.