O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Esta Lei estabelece diretrizes gerais para a elaboração dos planos de adaptação à mudança do clima, com o objetivo de implementar iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico diante dos efeitos atuais e esperados da mudança do clima, com fundamento na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).
Os planos previstos no caput deste artigo estabelecerão medidas para integrar a gestão do risco da mudança do clima nos planos e nas políticas públicas setoriais e temáticas existentes e nas estratégias de desenvolvimento local, estadual, regional e nacional.
São diretrizes dos planos de adaptação à mudança do clima:
a gestão e a redução do risco climático diante dos efeitos adversos da mudança do clima de modo a evitar perdas e danos, com base no grau de vulnerabilidade conforme definido pela PNMC;
o estabelecimento de instrumentos econômicos, financeiros e socioambientais que permitam a adaptação dos sistemas naturais, humanos, produtivos e de infraestrutura;
a integração entre as estratégias de mitigação e adaptação nos âmbitos local, regional e nacional, em alinhamento com os compromissos assumidos perante o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima por meio da Contribuição Nacionalmente Determinada;
a sinergia com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, instituída pela Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012;
o estabelecimento de prioridades com base em setores e regiões mais vulneráveis, a partir da identificação de vulnerabilidades, por meio da elaboração de estudos de análise de riscos e vulnerabilidades climáticas;
a previsão de medidas para enfrentamento dos desastres naturais mais recorrentes e para diminuir a vulnerabilidade dos sistemas rurais e urbanos aos efeitos adversos da alteração do clima previstos nos âmbitos local, estadual, regional e nacional;
o fortalecimento do setor agrícola por meio das técnicas de agricultura de baixo carbono; e
o monitoramento das ações previstas e a revisão do plano a cada 5 (cinco) anos.
Os planos de adaptação à mudança do clima assegurarão a adequada implementação das estratégias traçadas, prioritariamente nas áreas de segurança alimentar e nutricional, hídrica e energética, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico alinhado à redução das desigualdades sociais.
O arranjo institucional para formulação e implementação dos planos de adaptação previstos nesta Lei fundamentam-se nos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) e nos instrumentos previstos na PNMC.
As medidas previstas no plano nacional de adaptação à mudança do clima, a ser elaborado pelo órgão federal competente, serão formuladas em articulação com as 3 (três) esferas da Federação e os setores socioeconômicos, garantida a participação social dos mais vulneráveis aos efeitos adversos dessa mudança.
O regulamento estabelecerá a coordenação e a governança federativa do plano, de modo a garantir ampla cooperação entre os entes federados e a harmonizar a metodologia de identificação de impactos, gestão do risco climático, análise da vulnerabilidade, opções de adaptação e fornecimento de subsídios à elaboração, à implementação, ao monitoramento e à revisão do plano.
Fica assegurada a participação da sociedade civil no arranjo institucional previsto no caput deste artigo, por meio do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima (FBMC).
O plano nacional de adaptação à mudança do clima indicará prazos para a elaboração dos planos estaduais e municipais, com prioridades para os Municípios mais vulneráveis, bem como estabelecerá ações e programas para auxiliar os entes federados na formulação e na implementação dos respectivos planos.
O plano nacional a que se refere o caput deste artigo deverá ser elaborado no prazo de 1 (um) ano, contado da publicação desta Lei.
O plano nacional de adaptação promoverá a cooperação internacional no âmbito bilateral, regional e multilateral para o financiamento, a capacitação, o desenvolvimento, a transferência e a difusão de tecnologias e processos para a implementação de ações de adaptação, incluídos a pesquisa científica, a observação sistemática e o intercâmbio de informações.
A elaboração dos planos estaduais e municipais poderá ser financiada mediante a disponibilização de recursos provenientes do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, regido pela Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.