O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Esta Lei altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o conselho de administração e para a diretoria das estatais e sobre os gastos com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, e a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre as vedações a serem observadas na indicação de pessoas para o conselho diretor ou a diretoria colegiada das agências reguladoras.
Os arts. 17 e 93 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, passam a vigorar com as seguintes alterações:
de pessoa que atue como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;
Para não incidir na vedação prevista no inciso II do § 2º deste artigo, a pessoa que tenha atuado em estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a campanha eleitoral deve comprovar o seu desligamento da atividade incompatível com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à posse como administrador de empresa pública ou de sociedade de economia mista, bem como à posse como membros de conselhos da administração.
As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em cada exercício, o limite de 2% (dois por cento) da receita operacional bruta do exercício anterior.
(Revogado).
No ano de eleição para cargos do ente federativo a que sejam vinculadas a empresa pública e a sociedade de economia mista e suas subsidiárias:
é vedado reconhecer despesas, no primeiro semestre, com publicidade institucional, que excedam a 6 (seis) vezes a média mensal dos valores reconhecidos e não cancelados nos 3 (três) últimos anos que antecedem ao pleito;
é permitido realizar despesas com patrocínio e publicidade mercadológica e de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, observado o limite estabelecido no caput deste artigo.
Para efeito de cálculo da média prevista no § 2º deste artigo, os valores serão reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo, a partir da data em que foram reconhecidas as despesas até o mês de dezembro anterior ao pleito.
Para fins da apuração dos limites de que trata este artigo, aplica-se o regime de competência do reconhecimento das despesas.
O art. 8º-A da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
de pessoa que atue como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;
Para não incidir na vedação prevista no inciso II do caput deste artigo, a pessoa que tenha atuado em estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a campanha eleitoral deve comprovar o seu desligamento da atividade incompatível com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à posse para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada da Agência Reguladora.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.