O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Esta Lei dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos integrantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações previstos no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, abrangidos:
os órgãos da administração pública direta, inclusive o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público da União e outros órgãos que exerçam funções essenciais à justiça;
as entidades da administração pública indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, consórcios públicos, sociedades de economia mista e outras controladas direta ou indiretamente pela União.
É livre a representação de interesse perante agente público, como exercício legítimo de garantias constitucionais das pessoas naturais e jurídicas, observado o disposto nesta Lei e nas demais normas administrativas, civis e penais, bem como os limites impostos pela Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) quanto às atividades privativas da advocacia.
O exercício da atividade de representação de interesse orientar-se-á pelos seguintes princípios:
transparência;
acesso à informação;
legalidade;
ética;
probidade;
integridade;
boa-fé;
livre manifestação de pensamento e participação;
promoção do acesso de entidades da sociedade civil aos processos decisórios do Estado;
liberdade de associação para fins lícitos e de representação coletiva;
fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
desenvolvimento do controle e participação social da administração pública;
garantia da autonomia e liberdade de exercício da atividade sindical conforme o disposto no art. 8º da Constituição Federal.
Para fins desta Lei, considera-se:
representação de interesse: interação entre pessoa natural ou jurídica e agente público quando destinada a influenciar processo ou tomada de decisão no âmbito de:
formulação, implementação e avaliação de estratégia de governo, política pública, ato administrativo, decisão regulamentar ou atividades correlatas;
licitações e contratos;
elaboração, alteração ou revogação de leis e demais atos normativos;
representante de interesse:
a pessoa natural que realiza atividade de representação de interesse próprio ou de terceiro, individual, coletivo difuso, privado ou público, com remuneração ou não, com ou sem vínculo trabalhista ou de prestação de serviços com o titular do interesse representado;
a pessoa jurídica, constituída de fato ou de direito, que realiza atividade de representação de interesse próprio ou de terceiro, individual, coletivo difuso, privado ou público, com remuneração ou não, ainda que o objeto social, o estatuto, o instrumento de constituição ou o documento que explicitam as finalidades institucionais não contemplem a atividade de representação de interesse de forma expressa e mesmo que não haja mandato expresso ou contrato de prestação de serviços com o titular do interesse representado;
programa de integridade: conjunto de normas, mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e à aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes, no âmbito de pessoa jurídica de direito privado, com objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e, ainda, fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional;
agente público: pessoa natural que exerce mandato, cargo, função ou emprego públicos por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura, ainda que transitoriamente ou sem remuneração;
audiência: interação presencial ou telepresencial realizada dentro ou fora do local de trabalho, com ou sem agendamento prévio, em território nacional ou estrangeiro em que haja representação de interesse e participação de agente público;
poder público: Poder Legislativo, Poder Judiciário e Poder Executivo, abrangidos todos os órgãos da administração pública direta federal, o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público da União, os outros órgãos que exerçam funções essenciais à justiça e, ainda, as entidades da administração pública indireta federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, consórcios públicos, sociedades de economia mista e outras controladas direta ou indiretamente pela União.
Para os fins desta Lei, equiparam-se a agente público o presidente, o vice-presidente e os diretores ou ocupantes de cargos equivalentes em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos.
A representação de interesse adquire caráter profissional por autodeclaração ou pelo exercício da atividade pela pessoa natural ou jurídica com habitualidade.
Para fins desta Lei, a habitualidade caracteriza-se pela prática de qualquer ato de representação de interesses, idênticos ou não, pela mesma pessoa física ou jurídica:
com agentes públicos distintos, mais de uma vez, no período de 15 (quinze) dias; ou
com o mesmo agente público, no período de 30 (trinta) dias.
O exercício da representação de interesse em caráter profissional, nos termos do inciso XIII do caput do art. 5º da Constituição Federal, não requer:
formação acadêmica específica;
associação a órgão ou entidade;
onerosidade;
mandato expresso;
contrato de trabalho ou de prestação de serviços com o titular do interesse representado;
objeto social, estatuto ou finalidade institucional específicos no ato constitutivo da pessoa jurídica representante de interesse.
A remuneração do representante profissional de interesse, direito respaldado no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 5º, no art. 6º e nos incisos IV e XXXIV do caput do art. 7º da Constituição Federal, ou sua retribuição, em conformidade com o art. 594 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), não configura benefício ou vantagem indevidos para fins de caracterização de infração administrativa ou penal, observados os termos desta Lei e o dever de declarar o valor e a origem do recurso à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Para os fins desta Lei, configura atividade de representação profissional de interesse a interação com agente público no intuito de influenciar processo de elaboração, alteração ou revogação de lei e demais atos normativos ou tomada de decisão no âmbito de formulação, implementação e avaliação de estratégia de governo, política pública, ato administrativo, decisão regulamentar ou atividades correlatas ou ainda planejamento de licitações em nome de:
entidade de classe;
instituições nacionais e estaduais da sociedade civil;
organização sindical;
associação legalmente constituída.
Em observância ao princípio da isonomia, configura atividade de representação profissional de interesse, independentemente de habitualidade, a interação entre agentes públicos quando algum dos agentes:
representar interesse de órgão constitucionalmente autônomo dos entes federativos, autarquia, fundação pública, consórcio público, empresa pública ou sociedade de economia mista com o objetivo de influenciar processo ou tomada de decisão de que trata o inciso I do caput do art. 4º desta Lei;
estiver licenciado para desempenho de mandato classista nos termos do art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e representar interesse de confederação, federação, associação de classe, sindicato ou entidade de representação profissional ou, ainda, sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros com o objetivo de influenciar processo ou tomada de decisão de que trata o inciso I do caput do art. 4º desta Lei.
É vedada a representação profissional de interesse privado por agente público, inclusive nos 12 (doze) meses subsequentes que deixar de ocupar cargo, emprego ou função pública, excepcionados as hipóteses constantes dos incisos I e II do parágrafo único do art. 6° desta Lei e o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.
Por sua natureza, não configura representação de interesse privado o exercício regular de atividade legislativa por agente político.
É legítima a representação de interesse exercida por agente político perante agente público de órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A representação profissional de interesse não obsta ou concorre com a representação de interesse em caráter não profissional, preservadas todas as garantias sindicais e profissionais e direitos constitucionais e infraconstitucionais das pessoas naturais e jurídicas.
Para fins desta Lei, não configuram representação de interesse:
o atendimento a usuários de serviços públicos e as manifestações e demais atos de participação desses usuários, nos termos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
a comercialização de produtos e a prestação de serviços por empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias;
a prática de atos no âmbito de processos administrativos, judiciais e legislativos, na forma estabelecida na legislação processual e na Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil);
a prática de atos com a finalidade de expressar opinião técnica solicitada por agente público, desde que a pessoa que expressa a opinião não participe de processo de decisão em atuação estatal como representante de interesse;
o envio de informações ou documentos em resposta ou em cumprimento de solicitação ou determinação de agente público;
o acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;
o exercício do direito de petição ou de obtenção de certidões, nos termos do inciso XXXIV do caput do art. 5º da Constituição Federal;
o comparecimento a sessão pública, a audiência pública, a reunião pública, ou a quaisquer eventos abertos ao público em órgãos ou entidades públicos como exercício do direito de acompanhamento de atividades públicas, de participação social e de manifestação política;
o monitoramento dos processos e a coleta de informações e dados para elaboração de análises, pesquisas, estudos, indicadores ou diagnósticos relacionados à atividade administrativa ou legislativa;
a realização de entrevistas ou a captação de imagens e sons para fins jornalísticos, informativos e documentais.
As pessoas físicas e jurídicas poderão solicitar perante os órgãos e as entidades a que se refere o art. 1º desta Lei participação nas audiências públicas que tratem de tema relacionado ao interesse que representem.
Por ocasião da realização de audiência pública, esta contemplará, sempre que possível, a participação de convidados com posições favoráveis e contrárias à matéria em discussão.
Observados os princípios e as disposições constitucionais, a legislação específica, os demais atos normativos específicos e, ainda, os princípios expressos nesta Lei, são deveres:
do representante de interesse:
garantir a veracidade, a integridade e a contemporaneidade das informações disponibilizadas ao agente público e a outros partícipes do processo de representação de interesse;
informar, previamente à interação com o agente público, ainda que verbalmente, a identificação de todos os participantes da audiência, a identificação dos representados, a descrição do assunto, bem como a natureza da representação, por contrato, delegação, designação ou qualquer outra forma permitida em lei;
disponibilizar por escrito a identificação de todos os participantes da audiência, a identificação dos representados, a descrição do assunto, bem como a natureza da representação, por contrato, delegação, designação ou qualquer outra forma permitida em lei, em até 4 (quatro) dias úteis após a data da audiência;
apresentar-se apenas em nome de quem legitimamente represente;
preservar o direito de expressão daqueles de quem divirja;
retificar as informações fornecidas de que trata a alínea b deste inciso, para que as disponibilizadas publicamente sobre a audiência coincidam com os fatos, em até 6 (seis) dias úteis após a data da audiência;
do agente público constante do art. 13 desta Lei:
buscar conhecer a diversidade de opiniões;
viabilizar diferentes formas de receber contribuições de representantes de interesse;
oferecer condições isonômicas de interação aos representantes de interesse;
fornecer ao órgão ou à entidade do poder público de que faz parte a data da audiência, a identificação de todos os participantes, a identificação dos representados e a descrição do assunto para fins de transparência e acesso público à informação, em até 4 (quatro) dias úteis após a data da audiência;
fornecer ao órgão ou à entidade do poder público de que faz parte informações sobre hospitalidades legítimas para fins de transparência e acesso público à informação, em até 6 (seis) dias úteis após o evento;
retificar as informações fornecidas pelo representante de interesse nos termos da alínea d deste inciso, para que as informações disponibilizadas pelo órgão ou entidade do poder público sobre a audiência coincidam com os fatos, em até 8 (oito) dias úteis após a data da audiência;
do órgão ou da entidade do poder público de que faz parte o agente público constante do art. 13 desta Lei, observados os requisitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e, quanto às pessoas naturais, as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018:
efetivar em transparência ativa o registro das audiências de que participe agente público constante do art. 13 desta Lei, com a data, a identificação de todos os participantes, a identificação dos representados e a descrição do assunto para fins de acesso público à informação, em até 10 (dez) dias úteis após a data da audiência, e mantê-lo disponível para visualização em formato aberto, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;
efetivar em transparência ativa o registro do recebimento de hospitalidade legítima por agente público constante do art. 13 desta Lei, para fins de acesso público à informação, em até 10 (dez) dias úteis após a data do evento, e mantê-lo disponível para visualização em formato aberto, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
A disponibilização do acesso público a sistema eletrônico de registro pelos órgãos e as entidades do poder público deverá ocorrer em até 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação desta Lei.
Em condições isonômicas às oferecidas a outros profissionais do setor privado, haverá credenciamento de representantes profissionais de interesse perante os órgãos e as entidades do poder público, observados prazos e critérios objetivos, mediante solicitação dos interessados.
A Mesa do Senado Federal designará órgão único responsável pela regulamentação do credenciamento e órgão único responsável pelo processo de credenciamento perante o Senado Federal.
A Mesa da Câmara dos Deputados designará órgão único responsável pela regulamentação do credenciamento e órgão único responsável pelo processo de credenciamento perante a Câmara dos Deputados.
O Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público da União e os outros órgãos que exerçam funções essenciais à justiça deverão designar, no respectivo âmbito, órgão responsável pela regulamentação do credenciamento e órgão responsável pelo processo de credenciamento, observados a legislação e os regulamentos internos.
A publicação da regulamentação e a disponibilização do serviço de credenciamento deverão ocorrer em até 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei.
Será indeferido ou suspenso o credenciamento de representante profissional de interesse que:
tenha sido condenado por ato de corrupção ou improbidade administrativa, enquanto durarem os efeitos da condenação;
tenha o seu credenciamento como representante de interesse suspenso por outro órgão ou entidade nos termos desta Lei, enquanto durar a suspensão.
Os órgãos e as entidades do poder público publicarão em transparência ativa informações de audiência de que participe representante de interesse e:
Ministro de Estado;
Comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e Oficial-General;
ocupante de Cargo Comissionado Executivo (CCE) dos níveis 15 a 18 ou equivalentes no Poder Executivo;
presidente, vice-presidente e diretor ou ocupantes de cargos equivalentes em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, controladas direta ou indiretamente pela União;
membro do Poder Legislativo;
ocupante de cargo na Câmara dos Deputados cujas funções tenham natureza executiva, nos termos de regulamento a ser editado pela Mesa da Câmara dos Deputados;
ocupante de cargo no Senado Federal cujas funções tenham natureza executiva, nos termos de regulamento a ser editado pela Mesa do Senado Federal;
membro do Tribunal de Contas da União, em exercício de função de:
natureza executiva; ou
controle externo;
ocupante de cargo no Tribunal de Contas da União cujas funções tenham natureza executiva, nos termos de regulamento a ser editado pelo órgão;
membro do Poder Judiciário em exercício de função de natureza executiva ou legislativa;
ocupante de cargo no Poder Judiciário cujas funções tenham natureza executiva, nos termos de regulamento a ser editado pelo Poder Judiciário;
membro do Ministério Público da União ou de outro órgão que exerça função essencial à justiça, em exercício de função de natureza executiva;
ocupante de cargo no Ministério Público da União ou em outro órgão que exerça função essencial à justiça, cujas funções tenham natureza executiva, nos termos de regulamento a ser editado pelo órgão.
As autoridades de que trata este artigo, ou as pessoas por elas designadas, são responsáveis pela completude e pelo registro tempestivo das informações das audiências de que participem.
São dispensadas de divulgação as informações:
cujo sigilo seja imprescindível à salvaguarda e à segurança da sociedade e do Estado, incluídas as atividades de segurança e de defesa cibernética;
cujo sigilo esteja previsto em leis específicas, notadamente quanto às pessoas naturais previstas na Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.
A disponibilização do acesso público a sistema eletrônico de registro pelo poder público deverá ocorrer em até 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação desta Lei.
O manejo de informação privada recebida pelo agente público por intermédio de representante de interesse dar-se-á na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço ou da função pública exercida.
A divulgação de informação privada que envolva dados mercadológicos ou comerciais cuja publicidade possa comprometer a atração direta de investimentos, o desenvolvimento econômico, a atividade industrial, a liberdade de empreender, a inovação, a geração de empregos e o ambiente concorrencial requer anuência prévia e expressa do responsável pelo fornecimento da informação ao agente público.
A divulgação de informação privada que exponha estratégia ou dado sensível para representado cujo interesse seja causa social ou finalidade específica de organização sem fins lucrativos requer anuência prévia e expressa do responsável pelo fornecimento da informação ao agente público.
Os órgãos e as entidades deverão, nos respectivos âmbitos, estabelecer mecanismos e procedimentos internos de integridade, com adoção de regras efetivas de auditoria, transparência, conflito de interesses e incentivo à denúncia de irregularidades e à aplicação efetiva de normativos de ética e de conduta.
É vedada a oferta de bem, serviço ou vantagem indevida por agente privado que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe, que não configure brinde, obra literária publicada ou hospitalidade legítima.
Brinde é o item de baixo valor econômico distribuído de forma generalizada a título de cortesia, propaganda ou divulgação habitual.
Hospitalidade legítima é a oferta de serviço ou pagamento de despesas com transporte, alimentação, hospedagem, cursos, seminários, congressos, eventos e feiras, no todo ou em parte, por agente privado para agente público, desde que cumulativamente:
a participação do agente público esteja diretamente relacionada aos propósitos legítimos do órgão ou da entidade a que pertence;
as circunstâncias sejam apropriadas à interação profissional;
os valores sejam compatíveis, na hipótese das mesmas hospitalidades serem ofertadas a outras pessoas nas mesmas condições;
os interesses institucionais do órgão ou da entidade a que pertence o agente público sejam observados, e respeitados os limites e as condições estabelecidos nos respectivos regulamentos, atentando-se sempre para possíveis riscos à integridade e à imagem do poder público;
o custeio seja feito por meio de pagamento direto pelo agente privado ao fornecedor do produto ou ao prestador do serviço.
Constituem infrações administrativas disciplinares do agente público:
disponibilizar as informações mencionadas nas alíneas d e e do inciso II do caput do art. 11 desta Lei de forma diversa ou omissa em relação àquela que recebeu do representante de interesse;
deixar de prestar as informações ou obstar a inclusão das informações mencionadas nas alíneas d e e do inciso II do caput do art. 11 desta Lei;
aceitar, para si ou para outrem, vantagem indevida ou presente que consista em bem ou serviço fora das condições estabelecidas nesta Lei ou em regulamento do órgão ou da entidade a que pertence;
atuar de modo a constranger ou assediar participantes de audiências com interação presencial, telepresencial ou telemática; e
exercer atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego.
Na esfera administrativa, atendidos os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, poderão ser aplicadas ao agente público as seguintes sanções:
advertência;
suspensão;
demissão, exoneração, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou função comissionada ou outra forma de extinção de vínculo com o poder público;
multa.
O cometimento das infrações dispostas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 17 desta Lei, quando resultar em reduzida lesividade ao interesse público, acarretará advertência, nos termos estabelecidos em regulamento do órgão ou da entidade, exceto quando se tratar de assédio relacionado ao sexo ou à raça ou de qualquer outra discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais de representante de interesse.
O cometimento da infração disposta no inciso V do caput do art. 17 desta Lei ou a reincidência no cometimento de infrações dispostas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 17 desta Lei, exceto quando se tratar de assédio relacionado ao sexo ou à raça ou de qualquer outra discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais de representante de interesse:
quando resultar em reduzida lesividade ao interesse público, acarretará suspensão de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, nos termos estabelecidos em regulamento do órgão ou da entidade;
quando resultar em considerável lesividade ao interesse público, acarretará demissão, exoneração, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou função comissionada ou outra forma de extinção do vínculo com o poder público.
O cometimento da infração disposta no inciso IV do caput do art. 17 desta Lei, quando se tratar de assédio relacionado ao sexo ou à raça ou de qualquer outra discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais de representante de interesse, acarretará demissão, exoneração, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou função comissionada ou outra forma de extinção de vínculo com o poder público.
A multa, de valor variável entre 1 (um) e 10 (dez) salários mínimos, é aplicável cumulativamente com outra sanção, se houver circunstâncias agravantes, nos termos estabelecidos em regulamento do órgão ou da entidade.
A aplicação de sanção administrativa ao agente público não exclui a obrigação de cumprimento dos regulamentos aplicáveis ao agente ou das disposições de outras leis:
de natureza administrativa, especialmente da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
de natureza civil, inclusive do dever de reparação de danos;
de natureza penal, nos termos da legislação específica, especialmente do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Constituem infrações administrativas do representante de interesse que exerça atividade perante agente público:
prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada:
vantagem indevida ou presente que consista em bem ou serviço em razão das atribuições do agente público, ou se houver interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe, salvo em caso de brinde e hospitalidade legítima;
brinde ou hospitalidade fora dos limites e das condições estabelecidos nesta Lei ou em regulamento aplicável ao agente público;
prestar informações de que trata o inciso I do caput do art. 11 desta Lei com:
ocultação de situação jurídica incompatível com o exercício da atividade de representação de interesse;
declaração em desacordo, na extensão ou no conteúdo, com a representação de interesse, desde que comprovada a intenção de ocultar o real interesse defendido;
ocultação ou dissimulação dos reais clientes ou interesses representados;
exercer a atividade profissional quando suspenso ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício a representantes suspensos;
acarretar, conscientemente, por ato próprio, prejuízo às atividades de outro representante de interesse;
deixar de disponibilizar ou de retificar, no prazo estabelecido em lei, as informações referentes à representação de interesse realizada perante o agente público;
atuar como intermediário do representado ou de terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la.
Na esfera administrativa, atendidos os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, poderão ser aplicadas ao representante de interesse, pessoa natural ou jurídica, pelo cometimento de infração administrativa prevista no art. 19 desta Lei, as seguintes sanções:
advertência;
suspensão;
multa.
A advertência, prevista no inciso I do caput deste artigo, aplica-se quando o agente não tiver recebido nenhuma outra sanção prevista nesta Lei ou na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
A suspensão, prevista no inciso II do caput deste artigo, por prazo de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, aplica-se aos representantes profissionais de interesse que já tiverem recebido advertência.
A suspensão, prevista no inciso II do caput deste artigo, por 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) meses, aplica-se aos representantes profissionais de interesse que já tiverem recebido outra suspensão.
A multa aplicada a pessoa natural, de valor variável entre 1 (um) e 10 (dez) salários mínimos, é aplicável cumulativamente com advertência ou suspensão, se houver circunstâncias agravantes, nos termos estabelecidos em regulamento do órgão ou da entidade.
A multa aplicada a pessoa jurídica, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 5% (cinco por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, é aplicável cumulativamente com advertência ou suspensão, se houver circunstâncias agravantes, nos termos estabelecidos em regulamento do órgão ou da entidade.
No processo administrativo de responsabilização do representante de interesse, a decisão sobre a natureza e a gravidade da infração cometida, a conveniência da aplicação cumulativa da multa e de outra sanção disciplinar e o valor da multa aplicável considerará:
as peculiaridades do caso concreto;
as circunstâncias agravantes e atenuantes;
a participação do representante em programa de integridade, conforme estabelecido em normas e em orientações dos órgãos de controle;
a adesão do representante a códigos de condutas e a práticas recomendadas de autorregulação.
A responsabilização administrativa da pessoa natural representante de interesse não exclui a responsabilização da pessoa jurídica representante de interesse à qual esteja vinculada.
A responsabilização da pessoa jurídica representante de interesse não exclui a possibilidade de responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer outro autor, coautor ou partícipe do ato ilícito, na medida de sua culpabilidade.
A responsabilização do representante de interesse, pessoa natural ou jurídica, de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer autor, coautor ou partícipe do ato ilícito, nos termos desta Lei, não exclui a obrigação de cumprimento das disposições de outras leis:
de natureza administrativa, especialmente da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
de natureza civil, inclusive do dever de reparação de danos;
de natureza penal, nos termos da legislação específica, especialmente do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
O cometimento de infração por representante de interesse não implica a penalização da pessoa jurídica titular do interesse representado, salvo quando houver abuso de direito, excesso de poder ou violação de estatuto ou contrato social ou ainda restar comprovado que:
a personalidade jurídica tenha sido utilizada de forma a facilitar ou promover a prática de atos a que se refere o art. 19 desta Lei; ou
a pessoa jurídica tenha sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
A penalidade aplicável à pessoa jurídica titular do direito representado é multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 5% (cinco por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.
A responsabilização da pessoa jurídica titular do interesse representado não exclui a responsabilização de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer outro autor, coautor ou partícipe do ato ilícito, na medida de sua culpabilidade.
A responsabilização da pessoa jurídica titular do interesse representado, de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer outro autor, coautor ou partícipe do ato ilícito, nos termos desta Lei, não exclui a obrigação de cumprimento das disposições de outras leis:
de natureza administrativa, especialmente da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
de natureza civil, inclusive do dever de reparação de danos;
de natureza penal, nos termos da legislação específica, especialmente do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
A instauração de processo administrativo para apuração da responsabilidade das pessoas naturais e jurídicas cabe à autoridade máxima dos órgãos e das entidades que integram o poder público, de ofício ou mediante provocação, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa e respeitadas as atribuições constantes dos atos normativos disciplinares de cada órgão ou entidade, no que não contrarie o disposto nesta Lei.
A competência para a instauração do processo administrativo poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
No âmbito do Poder Executivo federal, compete à Controladoria-Geral da União instaurar processo administrativo de responsabilização de representante de interesse.
O processo administrativo para apuração de infrações será conduzido e julgado por comissão permanente designada pela autoridade instauradora composta de, no mínimo, 3 (três) servidores concursados, com, no mínimo, 3 (três) membros com mandato de 2 (dois) anos.
O processo administrativo terá prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da publicação do ato que o instaurar, que poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora.
Será concedido prazo máximo de 30 (trinta) dias para defesa, contado da data de intimação do sujeito passivo.
Após a instrução do processo, a comissão apresentará nos autos o relatório sobre os fatos apurados e a eventual responsabilidade do sujeito passivo, com motivação sobre a penalidade, sua duração, termos de efetivação e, se for o caso, o valor da multa.
Os valores oriundos do pagamento de multa pelo cometimento de infrações previstas nesta Lei serão revertidos em benefício de ações ou projetos de promoção da cidadania, da democracia e da ética, nos termos estabelecidos em regulamento do órgão ou da entidade.
Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ao processo administrativo de que trata este Capítulo.
Em razão da atribuição conferida ao Congresso Nacional no inciso XIII do caput do art. 48 da Constituição Federal, esta Lei estabelece o rol taxativo das pessoas expostas politicamente, distinção justificada em razão da natureza das funções exercidas, legitimando a regulamentação pelos órgãos competentes de normas específicas objetivas de fiscalização de operações financeiras que envolvam:
os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União;
os ocupantes de cargo no Poder Executivo da União de:
Ministro de Estado ou equiparado;
Natureza Especial ou equivalente;
Presidente, Vice-Presidente e Diretor ou equivalentes de entidades da administração pública indireta; e
ocupante de Cargo Comissionado Executivo (CCE) dos níveis 15 a 18 ou equivalentes;
os membros do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais Regionais Eleitorais, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho da Justiça Federal;
os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça Militar, os Subprocuradores-Gerais da República e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;
os membros do Tribunal de Contas da União, o Procurador-Geral e os Subprocuradores-Gerais do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;
os Presidentes e os Tesoureiros nacionais, ou equivalentes, de partidos políticos;
os Governadores e os Secretários de Estado e do Distrito Federal, os Deputados Estaduais e Distritais, os Presidentes ou equivalentes de entidades da administração pública indireta estadual e distrital e os Presidentes de Tribunais de Justiça, de Tribunais Militares, de Tribunais de Contas ou equivalentes de Estado e do Distrito Federal;
os Prefeitos, os Vereadores, os Secretários Municipais, os Presidentes ou equivalentes de entidades da administração pública indireta municipal e os Presidentes de Tribunais de Contas de Municípios ou equivalentes.
Em observância ao princípio da isonomia, as regulamentações específicas podem abranger aqueles que, no exterior, sejam:
chefes de estado ou de governo;
políticos de escalões superiores;
ocupantes de cargos governamentais de escalões superiores;
oficiais-generais e membros de escalões superiores do Poder Judiciário;
executivos de escalões superiores de empresas públicas;
dirigentes de partidos políticos;
dirigentes de escalões superiores de entidades de direito internacional público ou privado.
A condição de pessoa exposta politicamente perdura por 5 (cinco) anos contados da data em que a pessoa deixou de figurar em qualquer das posições constantes do caput ou do § 1º deste artigo.
São vedados o tratamento discriminatório ou a regulamentação que impliquem discriminação com base em opinião política, sexo, estado civil, situação familiar, raça, cor ou religião, garantida à pessoa natural não enquadrada diretamente na condição do art. 21 desta Lei a aplicação exclusiva de regras gerais, efetivando o disposto no inciso IV do caput do art. 3º, nos incisos X e XLI do caput e no § 1º do art. 5º e no inciso III do caput do art. 19 da Constituição Federal.
É vedado às pessoas jurídicas de direito privado adotar critérios de seleção de funcionários e de prestadores de serviços ou programa de integridade de caráter discriminatório em razão de opinião política, sexo, estado civil, situação familiar, raça, cor ou religião, em razão das garantias asseguradas pela Constituição Federal, especialmente no caput e no § 1º do art. 5º, no inciso XXX do caput do art. 7º e, ainda, nos termos da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995.
A infração ao caput deste artigo acarretará multa no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 5% (cinco por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, em atendimento ao disposto no inciso XLI e na alínea c do inciso XLVI do caput do art. 5º da Constituição Federal.
A aplicação da multa prevista no § 1º deste artigo não exclui a responsabilidade objetiva de reparação de danos, na esfera administrativa e civil, ou a configuração de contravenção penal ou crime, nos termos da legislação, em observância aos incisos V e XXXV do caput do art. 5º da Constituição Federal.
A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilização de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito, na medida de sua culpabilidade.
Fica criado o Cadastro Nacional de Representantes de Interesses Suspensos (Cris), no âmbito federal.
Haverá regulamentação do Cadastro Nacional de Representantes de Interesses Suspensos (Cris), no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei.
Os órgãos e as entidades que integram o poder público, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção de suspensão, deverão informar e manter atualizados os dados relativos ao representante de interesse e à penalidade aplicada, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Representantes de Interesses Suspensos (Cris), a partir de sua efetiva implementação.
Prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei.
A contagem do prazo previsto no caput deste artigo inicia-se na data do ato, salvo em casos de infração permanente ou continuada ou, ainda, se a infração consistir em ocultação ou omissão, caso em que o início do prazo dar-se-á na data em que cessar a ação.
A prescrição de que trata este artigo será:
interrompida com a instauração de processo que tenha por objeto a apuração da infração;
suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.
A remuneração e a retribuição do representante de interesse, conforme o art. 7º desta Lei, cujos valor e origem sejam declarados à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, bem como os brindes e as hospitalidades legítimas recebidos pelos agentes públicos, nas condições estabelecidas nesta Lei, não serão considerados vantagens indevidas para fins de responsabilização administrativa ou penal, de improbidade ou do disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
A declaração à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do valor recebido em razão da atividade de representação de interesse constitui identificação do declarante como beneficiário da remuneração, bem como a declaração da origem do recurso constitui identificação do contratante, para fins do disposto na legislação administrativa e penal.
O livre exercício da atividade de representação de interesse independe de denominação profissional, facultadas aos representantes profissionais de interesse a autodenominação e a utilização de termos tais como relacionamento institucional, relacionamento governamental e congêneres, desde que não abranjam função que por lei seja privativa de outra categoria profissional.
O Código de Conduta e Integridade de que trata o § 1º do art. 9º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, estabelecerá normas relativas à representação de interesse, observado o disposto nesta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
O art. 332 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem indevida ou promessa de vantagem indevida a pretexto de influir de forma ilegítima em ato praticado por funcionário público no exercício da função:
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.