PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º

O art. 96 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Art. 96. Parágrafo único.

Nos Tribunais de Justiça compostos de mais de cento e setenta desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos, de que trata a alínea a do inciso I do caput deste artigo, será realizada dentre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de dois anos, vedada mais de uma recondução sucessiva.

Art. 2º

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.