PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Acrescenta artigo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade civil perante o poder público e a Previdência do agente que causa acidente com dolo ou culpa grave.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei acrescenta artigo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade civil perante o poder público e a Previdência do agente que causa acidente com dolo ou culpa grave, em razão de estar sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa.

Art. 2º

A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 927-A:

Art. 927-A.

Aquele que causa acidente com dolo ou culpa grave, além de indenizar a vítima, responde pelos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com socorro, atendimento e tratamento à saúde da vítima e de si próprio.

§ 1º

O agente causador do fato também responde pelos gastos com auxílios e pensões decorrentes do acidente.

§ 2º

Na hipótese prevista neste artigo:

I –

o crédito da vítima terá preferência em relação aos demais;

II –

o empregador do motorista não será responsabilizado, salvo se comprovadamente tiver deixado de observar norma legal ou regulamentar de segurança no trânsito ou se, diretamente, tiver influído para o resultado.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.