PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o desconto de honorários advocatícios dos benefícios previdenciários devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

O caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

Art. 115. VII –

pagamento de honorários advocatícios, na forma e nas condições do contrato devidamente assinado pelas partes, sempre que no processo administrativo tenha havido representação por advogado, bem como tenha resultado na concessão ou na revisão de benefício perante o INSS, em qualquer fase administrativa, inclusive em decorrência de decisão recursal, devendo as referidas consignações respeitarem o limite previsto no inciso II deste caput.

Art. 2º

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adotará as providências necessárias para a operacionalização do disposto nesta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.