O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar forma qualificada dos crimes de furto e de peculato e para estabelecer novas causas de aumento de pena para os crimes de furto e de roubo.
O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
valendo-se o agente da ocasião de incêndio, naufrágio, inundação, desastre, qualquer estado de calamidade pública, epidemia ou pandemia declarados pelas autoridades competentes.
A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até a metade se a subtração for de bem, insumo ou equipamento médico, hospitalar, terapêutico, sanitário ou vacinal, durante estado de calamidade pública, epidemia ou pandemia declarados pelas autoridades competentes.
se o crime é cometido valendo-se o agente da ocasião de incêndio, naufrágio, inundação, desastre, qualquer estado de calamidade pública, ou epidemia ou pandemia declarados pelas autoridades competentes.
Aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo:
se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido;
se a subtração for de bem, insumo ou equipamento médico, hospitalar, terapêutico, sanitário ou vacinal, durante estado de calamidade pública, epidemia ou pandemia declarados pelas autoridades competentes.
A pena é de reclusão, de 3 (três) a 13 (treze) anos, e multa, se a apropriação, o desvio ou a subtração for de bem, insumo ou equipamento médico, hospitalar, terapêutico ou sanitário, durante estado de calamidade pública, epidemia ou pandemia declarados pelas autoridades competentes.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.