PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Torna obrigatórias a assepsia e a descontaminação da areia ou da argila contida em tanques ou quadras utilizados em áreas de lazer, de prática desportiva e de recreação infantil.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei assegura a assepsia e a descontaminação periódicas em áreas de lazer, de prática desportiva e de recreação infantil, públicas e privadas, que possuírem tanques ou quadras com materiais como areia ou argila.

Art. 2º

As áreas de lazer, de prática desportiva e de recreação infantil, públicas e privadas, que possuírem tanques ou quadras que contenham materiais como areia ou argila deverão receber periodicamente assepsia e descontaminação para prevenção e combate de bactérias e de parasitas em geral.

Art. 3º

O Poder Executivo responsável pelas áreas referidas no art. 2º desta Lei regulamentará esta Lei.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.