PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado nos Municípios de Ascurra, Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina, e criado pelo Decreto de 4 de junho de 2004.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado nos Municípios de Ascurra, Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina, e criado pelo Decreto de 4 de junho de 2004, com o objetivo de permitir a implantação de barragem de contenção de cheias no Rio Itajaí-Mirim.

Art. 2º

Ficam acrescidos à área total do Parque Nacional da Serra do Itajaí, prevista no Decreto de 4 de junho de 2004, 317,60 ha (trezentos e dezessete hectares e sessenta ares), distribuídos em duas áreas, cujos polígonos constam do Anexo desta Lei, observados os memoriais descritivos elaborados no Datum SAD 69, transformados digitalmente para o Datum SIRGAS 2000, projeção UTM, Zona 22 Sul.

Parágrafo único.

O acréscimo previsto no caput deste artigo resultará da exclusão de 2,02 ha (dois hectares e dois ares) e da incorporação de 319,62 ha (trezentos e dezenove hectares e sessenta e dois ares) em relação à área do Parque Nacional da Serra do Itajaí.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.