PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Institui o “décimo terceiro” para o Auxílio Brasil.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

A Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º § 10.

Os benefícios financeiros previstos no caput deste artigo serão pagos mensalmente pelo agente pagador, e acrescidos de 50% no mês de junho e de 50% no mês de dezembro, com a identificação do responsável mediante a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

Art. 6º § 1º I –

12 (doze) parcelas mensais ao atleta escolar, com pagamento acrescido de 50% no mês de junho e de 50% no mês de dezembro; e

Art. 7º § 1º I –

12 (doze) parcelas mensais ao estudante, com pagamento acrescido de 50% no mês de junho e de 50% no mês de dezembro; e

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.