PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública.

Art. 2º

A Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública, regulamentada pelo Poder Executivo, seguirá as seguintes diretrizes:

I –

reserva de vagas de pelo menos 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública para mulheres;

II –

publicidade e publicação expressa nos editais acerca da reserva de vagas prevista nesta Lei;

III –

promoção do aumento da licença-maternidade para, pelo menos, 180 (cento e oitenta) dias;

IV –

promoção de equidade na ocupação dos cargos gerenciais;

V –

realização de pesquisas, de estudos e de estatísticas sobre o perfil das servidoras mulheres e a ocupação de cargos;

VI –

promoção de estratégia para enfrentamento do assédio e da violência contra as mulheres no âmbito do ambiente de trabalho;

VII –

inclusão obrigatória de conteúdos relacionados à igualdade entre homens e mulheres nos cursos de formação, com ênfase no ambiente organizacional.

Art. 3º

O inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea c:

Art. 8º II – c)

Plano de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública;

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.