MEDIDA PROVISÓRIA Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º § 4º

Na hipótese de emissão escritural, observada a legislação específica, as partes contratantes estabelecerão a forma e o nível de assinatura eletrônica que serão admitidos para fins de validade, eficácia e executividade, observadas as seguintes disposições:

I –

na CPR e no documento à parte com a descrição dos bens vinculados em garantia, se houver, será admitida a utilização de assinatura eletrônica simples, avançada ou qualificada; e

II –

no registro e na averbação de garantia real constituída por bens móveis e imóveis, será admitida a utilização de assinatura eletrônica avançada ou qualificada.

Art. 2º

A Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º

Qualquer operação financeira vinculada à atividade empresarial rural, incluídas aquelas resultantes de consolidação de dívidas e aquelas realizadas no âmbito dos mercados de capitais, poderá ser garantida por Fundos Garantidores Solidários - FGS.

Art. 3º

Os participantes integralizarão os recursos do FGS, observada a seguinte estrutura de cotas:

I –

cota primária, de responsabilidade dos devedores; e

II –

cota secundária, de responsabilidade do garantidor, se houver.

Art. 6º

O estatuto do FGS disporá sobre:

I –

a forma de constituição e de administração do Fundo;

II –

a remuneração do administrador do Fundo;

III –

a utilização dos recursos do Fundo e a forma de atualização;

IV –

a representação ativa e passiva do Fundo; e

V –

a aplicação e a gestão de ativos do Fundo.

Parágrafo único.

O estatuto de que trata o caput poderá estabelecer outras disposições necessárias ao funcionamento do FGS.

Art. 3º

Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 13.986, de 2020:

I –

o parágrafo único do art. 1º;

II –

o inciso II do caput do art. 2º;

III –

do art. 3º:

o inciso III do caput; e

os § 1º, o inciso II do § 2º, e o § 3º;

IV –

o inciso III do caput do art. 4º; e

V –

o inciso I do parágrafo único do art. 5º.

Art. 4º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.