PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Proíbe o custeio com recursos públicos da administração direta ou indireta de iniciativas que não garantam entre atletas homens e atletas mulheres valores idênticos pagos a título de premiação nas competições desportivas que organizarem ou de que participarem.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É vedado o custeio com recursos públicos da administração direta ou indireta de iniciativas que não garantam entre atletas homens e atletas mulheres valores idênticos pagos a título de premiação nas competições desportivas que organizarem ou de que participarem.

Parágrafo único.

O poder público exigirá declaração do organizador do evento a ser apoiado de que haverá igualdade de premiação entre homens e mulheres.

Art. 2º

A inobservância do disposto nesta Lei acarretará ao promotor do evento desportivo multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que será revertido às ações federais de enfrentamento da violência contra a mulher, na forma do regulamento.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial.