PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Acrescenta o art. 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para ampliar a utilização da prova antecipada nos casos de crime contra a dignidade sexual.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei acrescenta o art. 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para ampliar a utilização da prova antecipada nos casos de crime contra a dignidade sexual.

Art. 2º

O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 201-A:

Art. 201-A.

No caso dos crimes previstos no Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será facultada, mediante requerimento de qualquer das partes, a tomada antecipada do depoimento das vítimas.

Parágrafo único.

Não será admitida a tomada de novo depoimento, salvo quando justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.