PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas; e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Fica instituída a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas.

Parágrafo único.

Entende-se por microbacia hidrográfica a área fisiográfica, inclusive sua cobertura vegetal, drenada por curso de água ou por sistema de cursos de água conectados de até terceira ordem na hierarquia fluvial e que convergem, direta ou indiretamente, para um leito ou espelho de água.

Art. 2º

A Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas tem por finalidade a orientação e o incentivo da correta utilização dos recursos hídricos, do solo, da produção e da comercialização dos produtos agropecuários na microbacia hidrográfica, unidade física de intervenção da referida Política.

Art. 3º

A Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas tem como objetivos:

I –

executar ações direcionadas à prática de manejo e de conservação dos recursos naturais renováveis, para evitar sua degradação e para aumentar de forma sustentada a produção e a produtividade agropecuárias, bem como a renda dos produtores rurais;

II –

estimular a participação dos produtores rurais e suas organizações nas atividades de que trata o inciso I deste caput;

III –

promover a fixação das populações no meio rural e reduzir os fluxos migratórios do campo para a cidade.

Art. 4º

A Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas tem como pressupostos as seguintes ações prioritárias:

I –

capacitação de pessoal técnico e de agricultores em planejamento de bacias hidrográficas e conservação de solo e água;

II –

difusão de tecnologias apropriadas de manejo e conservação de solo;

III –

introdução de práticas de cobertura de solo;

IV –

introdução de práticas de agricultura orgânica e agroflorestais;

V –

implantação de viveiros de plantas;

VI –

recomposição de matas ciliares e proteção de áreas frágeis;

VII –

introdução de práticas de preservação e uso sustentável de recursos hídricos com proteção de nascentes;

VIII –

adequação de estradas vicinais de terra;

IX –

recomendação de adubação, calagem e gessagem mais adequadas do solo agrícola;

X –

introdução de práticas de contenção e controle de voçorocas;

XI –

demarcação de curvas de nível e construção de sistemas de terraceamento;

XII –

implantação de projetos demonstrativos de Manejo Integrado de Pragas (MIP);

XIII –

produção e difusão de material técnico e educativo;

XIV –

realização de eventos técnicos, tais como dia de campo, seminários e reuniões de trabalho;

XV –

recuperação de áreas degradadas;

XVI –

introdução de Sistema Plantio Direto;

XVII –

introdução do pastoreio rotacionado;

XVIII –

introdução de rotação de culturas;

XIX –

incentivo e controle da pesca artesanal;

XX –

incentivo à aquicultura;

XXI –

incentivo à prática de compra coletiva;

XXII –

incentivo à implantação de agroindústrias;

XXIII –

conservação da vegetação nativa e manejo sustentável da biodiversidade;

XXIV –

apoio à adequação à legislação ambiental;

XXV –

estímulo ao associativismo e ao cooperativismo, à criação de conselhos gestores das microbacias e às compras coletivas;

XXVI –

outras ações de fomento à conservação dos recursos naturais na microbacia hidrográfica.

Art. 5º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.