PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, à manutenção e à atualização de bibliotecas públicas e escolares, e as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e 12.462, de 4 de agosto de 2011.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

O art. 16 da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios consignarão, em seus orçamentos, verbas para a manutenção e para a aquisição de acervo para as bibliotecas públicas sob sua responsabilidade, inclusive bibliotecas de instituições de ensino públicas de suas redes.

Art. 2º

O art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 18. § 3º e)

construção, manutenção e ampliação predial de bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, desde que abertos ao público, bem como doações de acervos para essas instituições e treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos;

Art. 3º

O art. 1º da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI:

Art. 1º XI –

das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de bibliotecas públicas. ..............................................

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.