PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1107 DE 2021 Aprova, com cláusula interpretativa, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kiev, em 16 de setembro de 2010.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kiev, em 16 de setembro de 2010.

Parágrafo único.

Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º

Em obediência ao disposto nos incisos IV, VI e VII do caput do art. 4º da Constituição Federal, fica aprovado o texto do Acordo, no entendimento de que nenhum de seus dispositivos servirá como pretexto para que a República Federativa do Brasil se envolva direta ou indiretamente, por quaisquer meios, no conflito interno que se desenvolve na República da Ucrânia.

Art. 3º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.