O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Os arts. 141, 143, 145 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com as seguintes alterações:
Se o crime é cometido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, aplica-se em dobro a pena.
É isento de pena o agente que se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação antes da sentença condenatória, salvo na hipótese do § 3º do art. 141 deste Código.
Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo:
no caso do § 2º do art. 140, se da violência resulta lesão corporal; ou
no caso de crime cometido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
(Revogado).
Se o crime é praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher:
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Nos crimes deste artigo somente se procede mediante representação.
Os arts. 310 e 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passam a vigorar com as seguintes alterações:
No caso de prisão em flagrante que envolva a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, não sendo caso de conversão em prisão preventiva, o juiz deverá determinar, sem prejuízo de outras medidas cautelares diversas da prisão, a monitoração eletrônica do autor.
O processo terá prioridade de tramitação em todas as instâncias quando apurar:
a prática de crime hediondo; ou
a prática de crime no âmbito doméstico e familiar contra a mulher.
O art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:
monitoração eletrônica do agressor.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.