PROJETO DE LEI Nº 1676 DE 2020 Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos federais em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

O art. 10 da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 10.

Fica suspensa a contagem dos prazos de validade dos concursos públicos federais já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até o término da vedação do aumento de despesa com pessoal por força desta Lei.

§ 2º

A contagem de prazos suspensa volta a correr a partir do dia seguinte ao término do período indicado no caput do art. 8º desta Lei Complementar.

§ 3º

A suspensão da contagem de prazos deverá ser publicada pelos respectivos órgãos públicos, com a declaração expressa de todos efeitos dela decorrentes.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.