PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de estabelecer a antecipação do pagamento pela Fazenda Pública das despesas com o transporte de oficiais de justiça para a realização de diligências por ela requeridas.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de estabelecer a antecipação do pagamento pela Fazenda Pública das despesas com o transporte de oficiais de justiça para a realização de diligências por ela requeridas.

Art. 2º

O art. 39 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, passa a vigorar com as seguintes alterações, numerado o atual parágrafo único como § 1º:

Art. 39.

A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, e a prática dos atos judiciais de seu interesse independe de preparo ou de prévio depósito, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 1º § 2º

A Fazenda Pública deverá antecipar o pagamento das despesas com o transporte de oficiais de justiça para a realização de diligências por ela requeridas.

Art. 3º

O art. 91 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

Art. 91. § 3º

A Fazenda Pública deverá antecipar o pagamento das despesas com o transporte de oficiais de justiça para a realização de diligências por ela requeridas.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.