O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Fica instituído, nos termos desta Lei, o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas.
A categoria profissional dos trabalhadores celetistas corresponde à categoria econômica cooperativa.
O Estatuto Profissional de que trata esta Lei aplica-se a todos os trabalhadores celetistas em cooperativas, criadas na forma da lei, independentemente do objeto ou da natureza das atividades desenvolvidas pela cooperativa ou por seus associados, sem prejuízo da legislação aplicável.
É livre a associação profissional ou sindical do trabalhador celetista em cooperativas, assegurada a representação por organização sindical específica e exclusiva da categoria, constituída para os fins e na forma do disposto no art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão no âmbito do sistema cooperativo, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei.
As cooperativas igualam-se às demais empresas em relação aos seus empregados para os fins da legislação trabalhista e previdenciária.
Salvo disposição em contrário, a jornada normal de trabalho dos trabalhadores celetistas em cooperativas é de 8 h (oito horas) diárias e de 44 h (quarenta e quatro horas) semanais.
A jornada prevista no caput deste artigo pode ser reduzida, bem como cumprida na forma prevista em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, ou conforme acordo individual entre o empregado e a cooperativa, aplicadas, conforme o caso, as disposições pertinentes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
O piso salarial será fixado em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do inciso V do caput do art. 7º da Constituição Federal.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.