O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Esta Lei dispõe sobre o marco regulatório do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP) e define os termos da manutenção e da organização do sistema, inclusive fora do território nacional, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os tratados, as convenções e os acordos internacionais sobre serviços postais e os atos de organismos postais internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.
Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
correio híbrido: conjunto de serviços resultante do processo em que o operador postal combina recursos de telecomunicações e de informática e as redes físicas para converter mensagem em correspondência, integrando o serviço postal;
correspondência: comunicação na forma escrita, gravada ou fixada em suporte material e, nessa condição, destinada a endereço determinado ou a pessoa natural ou jurídica com endereço determinado;
objeto postal: bem material, com ou sem valor mercantil, que atende aos requisitos de postabilidade estabelecidos nesta Lei e em sua regulamentação, e que é encaminhado pelas redes físicas do SNSP a endereço determinado ou a pessoa natural ou jurídica com endereço determinado;
operador postal: pessoa natural ou jurídica que explora economicamente, em nome próprio, os serviços postais ou quaisquer das atividades que lhes sejam inerentes;
operador postal designado: pessoa jurídica responsável, na forma do disposto no art. 12 desta Lei, pela prestação do serviço postal universal no território nacional e pelo cumprimento das obrigações decorrentes de tratados, de convenções e de acordos internacionais sobre serviços postais e de atos de organismos postais internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil;
serviço de interesse social: serviço relevante para a coletividade e para o Estado, prestado aos usuários, cuja execução depende ou é consideravelmente facilitada pela utilização da rede física dos operadores postais designados, sem prejuízo da prestação dos demais serviços, nos termos definidos em ato do Poder Executivo federal;
serviço parapostal: serviço correlato, conexo ou afim ao serviço postal;
serviço postal: conjunto de atividades econômicas e serviços que tornam possível o envio de correspondência ou de objeto postal de um remetente para um endereço final certo e determinado, com ou sem indicação de destinatário; e
serviço postal universal: subconjunto dos serviços postais cuja garantia da prestação é obrigação da União, em regime público, em todo o território nacional, de modo adequado, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de sua localização e condição socioeconômica, e que pode ser prestado direta ou indiretamente, nos termos do art. 8º desta Lei.
São consideradas correspondências, sem prejuízo de outras definidas em regulamentação:
a carta, inclusive a referente a contas, a boletos e a cobranças bancárias;
o cartão-postal;
o impresso;
o cecograma;
o telegrama; e
a correspondência agrupada.
As encomendas e as mercadorias adquiridas por comércio eletrônico e por venda direta, encaminhadas por meio das redes físicas dos operadores postais, que se enquadrem nos limites estabelecidos pelo órgão regulador, são consideradas objetos postais.
As atividades de atendimento ao usuário, de coleta, de triagem, de transporte e de distribuição de correspondência ou de objeto postal, ainda que realizadas de forma segmentada e independente, integram o serviço postal, ressalvadas apenas aquelas realizadas de maneira esporádica e gratuita ou realizadas pelo próprio remetente.
Aplicam-se ao SNSP:
os tratados, as convenções e os acordos internacionais sobre serviços postais e os atos de organismos postais internacionais ratificados ou aprovados pela República Federativa do Brasil;
os decretos e as portarias relativos à execução dos serviços postais;
a regulamentação do órgão regulador; e
a legislação referente aos serviços postais e aos direitos dos consumidores.
Os serviços postais podem ser prestados em regime público ou privado, nos termos desta Lei e de seu regulamento.
A exploração dos serviços postais em regime privado observará os princípios constitucionais da ordem econômica e, no que couber, o disposto nos arts. 128 e 129 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
A manutenção dos serviços postais pela União, na forma prevista no inciso X do caput do art. 21 da Constituição Federal, dar-se-á pela prestação, direta ou indireta, do serviço postal universal, na forma do art. 12 desta Lei, e pela organização do SNSP, por intermédio do órgão regulador.
O serviço postal universal abrange:
a carta, simples ou registrada;
o impresso, simples ou registrado;
o objeto postal sujeito à universalização, com dimensões e peso definidos pelo órgão regulador;
o serviço de telegrama; e
outros objetos postais definidos em ato do Poder Executivo federal com base na essencialidade do serviço.
A cada 5 (cinco) anos, após a publicação desta Lei, ato do Poder Executivo promoverá a revisão do escopo do serviço postal universal, com base em relatório do órgão regulador sobre a verificação da essencialidade das modalidades do serviço.
O órgão regulador deverá definir a estrutura tarifária, com reajustes e revisões, para cada uma das modalidades de serviço postal universal estabelecidas no art. 9º desta Lei.
As tarifas serão transparentes e poderão ser diferenciadas geograficamente, com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais, com o fim de garantir o acesso de qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de sua localização e condição socioeconômica, ao serviço postal universal.
As tarifas do serviço postal universal serão reajustadas periodicamente, considerado o índice de preços previsto no contrato de concessão, com possibilidade de inclusão de um fator de desconto.
No momento de realização do reajuste periódico de que trata o § 2º deste artigo, será avaliada a necessidade de revisão tarifária para definição de incrementos ou redução de valor com base nos critérios, nos indicadores e nos parâmetros definidores da cobertura e da qualidade do serviço estabelecidos pelo órgão regulador.
Fica criada tarifa social para atendimento aos usuários que não tenham condições econômicas de custear o serviço.
A União deverá garantir a prestação do serviço postal universal, conforme disposto no inciso IX do caput do art. 2º desta Lei, por meio de:
empresa estatal, desde que já existente na data de publicação desta Lei; ou
celebração de contrato de concessão comum.
As modalidades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo poderão ser utilizadas de forma cumulativa.
O operador postal designado fica obrigado a:
assegurar a continuidade do serviço postal universal, de que trata o art. 9º desta Lei;
cumprir as metas estabelecidas no plano de prestação do serviço postal universal, que considerarão, entre outros, os critérios, os indicadores e os parâmetros definidores da cobertura e da qualidade do serviço estabelecidos pelo órgão regulador;
realizar a contabilidade de forma segregada e auditável, de modo a permitir a individualização do custo do serviço postal universal;
informar aos usuários as condições de acesso ao serviço postal universal, com referência à cobertura geográfica, aos tipos de serviços, aos prazos de entrega, às indenizações e às tarifas aplicáveis a cada serviço; e
fornecer ao órgão regulador, entre outras informações requeridas:
os relatórios financeiros e os indicadores de qualidade e eficiência requisitados, observados os prazos fixados para o envio;
a localização de sua sede e de suas instalações, a identificação dos seus dirigentes e quaisquer alterações de tais dados; e
a divulgação com transparência dos valores cobrados e dos descontos praticados para os serviços que exploram.
O operador postal designado, ao prestar o serviço postal universal, terá assegurados os direitos previstos em regulamentação.
O operador postal designado é obrigado a prestar, sempre que determinado pelo órgão regulador, serviços de interesse social, pelos quais receberá remuneração suficiente para custeá-los, conforme critérios estabelecidos em regulamentação.
Para fins do disposto no caput deste artigo, a suspensão ou o atraso isolado ou circunstancial do serviço em razão de caso fortuito ou força maior não caracterizará descontinuidade do serviço.
O operador postal designado presta o serviço postal universal em regime público, facultado a ele operar outros serviços postais em regime privado.
São considerados serviços parapostais:
a emissão e a comercialização de selos, de peças filatélicas, de fórmulas de franqueamento e de chancelas comprobatórias de pagamento;
a exploração econômica de listas de códigos de endereçamento postal;
outros definidos em ato do Poder Executivo.
A forma de prestação e a operacionalização do serviço parapostal serão estabelecidas pelo órgão regulador.
São considerados serviços de interesse social:
os serviços destinados a prover as necessidades dos usuários, em relação aos documentos oficiais de identificação;
os procedimentos realizados para o Poder Judiciário destinados à justificação eleitoral;
as campanhas comunitárias, educativas e outras decorrentes de obrigação legal, realizadas pela administração pública federal;
os serviços postais e parapostais classificados como de relevante interesse coletivo por meio de ato do Poder Executivo federal, nas hipóteses de calamidade pública, de estado de emergência, de estado de defesa ou de estado de sítio; e
outros definidos em ato do Poder Executivo.
Os operadores postais e o operador postal designado ficam sujeitos às obrigações de:
identificar-se nas correspondências e nos objetos postais sob sua responsabilidade para a execução de quaisquer atividades inerentes aos serviços que compõem o SNSP, por meio de método de identificação registrado perante o órgão regulador;
observar e zelar pela manutenção do sigilo da correspondência e pela confidencialidade e integridade do objeto postal;
zelar para que os serviços postais não sejam utilizados para fins ilícitos;
informar às autoridades policiais, sanitárias ou fiscais a suspeita de crimes ou de infrações praticados no âmbito da prestação dos serviços que compõem o SNSP; e
cumprir fielmente as obrigações expedidas pela administração pública federal.
Os operadores postais deverão realizar cadastro perante o órgão regulador, com indicação dos serviços a serem prestados e da abrangência geográfica de sua operação, sem prejuízo do fornecimento de outras informações que lhes sejam requeridas.
O protocolo de todas as informações de que trata o § 1º deste artigo perante o órgão regulador é ato suficiente para o início da operação.
A obrigação de que trata o § 1º deste artigo somente será exigida após a edição de regulamentação.
Os operadores postais deverão manter atualizada sua marca e demais informações perante o órgão regulador, conforme o disposto em regulamentação.
O operador postal designado deverá submeter-se à fiscalização do órgão regulador, prestar as informações que lhes forem requisitadas e permitir inspeções em suas instalações e operações.
A infração do disposto nesta Lei sujeitará o operador postal designado, no que couber, às sanções administrativas constantes dos arts. 173 a 182 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
O disposto neste artigo não substitui a aplicação de sanções administrativas, civis ou penais definidas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e em legislação específica.
O usuário dos serviços que compõem o SNSP, observado o disposto nesta Lei, tem direito:
à inviolabilidade do sigilo da correspondência, ressalvadas as exceções legais;
à preservação do caráter confidencial e à proteção de seus dados pessoais, aplicada, no que couber, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
ao acesso ao serviço postal universal adequado;
à preservação da integridade de objetos postais;
à propriedade e à rastreabilidade dos objetos postais remetidos até a sua efetiva entrega ao destinatário;
à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços ofertados pelos operadores postais;
de resposta, em prazo a ser definido na regulação, às suas reclamações dirigidas ao operador postal;
de peticionar ao órgão regulador e aos organismos oficiais de proteção ao consumidor;
de enviar ou receber correspondências e objetos postais, por meio de operador postal, observadas as condições estabelecidas nesta Lei, em regulamentação e nos termos do serviço prestado pelo operador postal; e
à prevenção efetiva e à reparação de danos causados pela violação aos seus direitos, nas hipóteses previstas na legislação.
O usuário dos serviços que compõem o SNSP tem o dever de:
utilizar adequadamente os serviços, observadas as condições de envio e recebimento de correspondências e de objetos postais estabelecidas nesta Lei, na regulamentação e nos termos do serviço prestado pelo operador postal;
zelar pela preservação dos bens destinados à prestação dos serviços e de indenizar o operador postal pelos danos causados em decorrência da remessa de correspondências ou de objetos postais em desacordo com o disposto nesta Lei e na respectiva regulamentação;
manter, em local acessível, nas condições e nas dimensões estabelecidas pela regulamentação, recipiente próprio e adequado para o recebimento de correspondências;
comunicar às autoridades as irregularidades ocorridas ou os atos ilícitos cometidos no âmbito da prestação do serviço;
declarar, quando previsto em regulamentação, o valor do conteúdo das correspondências ou dos objetos postais; e
autorizar o fornecimento para terceiros da identificação do assinante do serviço de caixa postal, caso o endereço seja utilizado para práticas comerciais ou recebimento de valores provenientes da realização de atos de comércio.
Compete ao Poder Executivo federal:
instituir a política postal brasileira;
avaliar e aprovar os planos gerais de metas de cobertura e de qualidade com abrangência em todo o território nacional para a garantia da prestação do serviço postal universal proposto pelo órgão regulador;
definir os demais serviços postais que integram o serviço postal universal, os serviços de interesse social e os serviços parapostais;
definir os temas ou motivos dos selos postais e programar sua emissão; e
definir, na modalidade de que trata o inciso II do caput do art. 12 desta Lei, o representante da União, na qualidade de poder concedente.
Compete ao órgão regulador:
implementar a política postal brasileira definida pelo Poder Executivo e fiscalizar o seu cumprimento;
elaborar as medidas a que se referem os incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 20 desta Lei e propor a adoção delas ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, submetendo previamente à consulta pública as relativas aos incisos II e III do caput do referido artigo;
regular e fiscalizar a prestação do serviço postal universal a toda a população, no território nacional, e aplicar sanções, quando cabíveis;
adotar medidas que promovam a competição justa e a diversidade dos serviços, que incrementem sua oferta e que propiciem padrões de qualidade compatíveis com as necessidades do usuário;
garantir igualdade de tratamento aos usuários, ressalvada a possibilidade de diferenciação tarifária prevista no caput e no § 1º do art. 10 desta Lei;
implementar a política tarifária para o serviço postal universal, conforme disposto no art. 10 desta Lei;
regular e fiscalizar a prestação dos serviços parapostais e dos serviços de interesse social, conforme definidos pelo Poder Executivo;
manter registro atualizado da marca e das demais informações dos operadores postais;
definir as regras para o cadastro dos operadores postais;
acompanhar os relatórios financeiros e os indicadores de qualidade e eficiência do operador postal designado;
registrar o método de identificação dos operadores postais nas correspondências e nos objetos postais sob sua responsabilidade para a execução de quaisquer atividades inerentes aos serviços que compõem o SNSP;
definir os direitos e as obrigações aplicáveis ao operador postal designado, para prestar o serviço postal universal, além daqueles estabelecidos nesta Lei;
definir os pesos e as dimensões que caracterizam o objeto postal e as condições obrigatórias de aceitação, de encaminhamento e de entrega dos objetos postais, entre as quais o código de endereçamento, o formato, os limites de peso, o valor e as dimensões, o acondicionamento, o franqueamento e o registro; e
definir as vedações para recebimento, distribuição ou entrega no território nacional, ou ainda para expedição para o exterior, de correspondências e de objetos postais.
No exercício de suas competências, o órgão regulador utilizará, preferencialmente, mecanismos baseados em resultados, em incentivos e em regulação responsiva.
O art. 2º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, passa a vigorar com as seguintes alterações:
relativas ao serviço postal, inclusive multas e indenizações.
A vinculação das receitas decorrentes do serviço postal universal terá vigência de, no máximo, 5 (cinco) anos, contados da publicação desta Lei.
O art. 32 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
O serviço postal e o serviço de telegrama são remunerados por meio de tarifas e de preços, além de prêmios ad valorem com relação ao primeiro, aprovados pelo órgão regulador.
A Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais (Anatel), entidade integrante da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações e dos serviços do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP), com sede no Distrito Federal, que poderá estabelecer unidades regionais.
Compete à Agência adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações e dos serviços postais no País, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:
implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações e a política postal brasileira;
representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações e de serviços postais, sob a coordenação do Poder Executivo, e, quando for o caso, designar operadores postais para participar;
expedir normas quanto à outorga, à prestação, à fruição e à extinção dos serviços de telecomunicações e de serviços postais;
controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las nas condições previstas nesta Lei, para os serviços de telecomunicações, e em normas específicas, para os serviços postais, além de homologar reajustes, quando cabíveis;
deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e dos serviços postais e sobre os casos omissos;
exercer, relativamente às telecomunicações e aos serviços postais, as competências legais em matéria de controle, de prevenção e de repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Cade;
elaborar relatório anual de suas atividades, no qual deve destacar o cumprimento da política definida para o setor das telecomunicações e para o setor postal;
promover interação com os órgãos congêneres e com as administrações postais de outros países, com vistas à consecução de objetivos de interesse comum; e
propor ao Poder Executivo federal o plano geral de metas para a prestação do serviço postal universal.
propor o estabelecimento e a alteração das políticas governamentais de telecomunicações e dos serviços postais;
O Conselho Consultivo será integrado por representantes indicados pelo Senado Federal, pela Câmara dos Deputados, pelo Poder Executivo, pelas entidades de classe das prestadoras de serviços de telecomunicações e de serviços postais, por entidades representativas dos usuários e por entidades representativas da sociedade, nos termos do regulamento.
opinar, antes de seu encaminhamento ao Ministério das Comunicações, sobre o plano geral de outorgas, sobre o plano geral de metas para universalização de serviços prestados no regime público e demais políticas governamentais de telecomunicações, bem como sobre a política de prestação do serviço postal brasileira e o Plano Geral de Metas para a Garantia da Prestação do Serviço Postal Universal;
A Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações e de Serviços Postais, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações e de Serviços Postais, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração de mercados nas áreas de telecomunicações e dos serviços postais, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;
Suporte à Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações e de Serviços Postais, composta de cargos de nível intermediário de Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações e de Serviços Postais, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração de mercados nas áreas de telecomunicações e dos serviços postais, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades;
O art. 154 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações e de Serviços Postais, integrante da carreira de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações e de Serviços Postais;
Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações e de Serviços Postais, integrante da carreira de Suporte à Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações e de Serviços Postais;
O art. 12 da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações e de Serviços Postais;
Suporte à Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações e de Serviços Postais;
Os Anexos XXVIII e XXIX da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Os Anexos I, III, IV, V e VI da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações constantes dos Anexos III, IV, V, VI e VII desta Lei.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) poderá ser desestatizada, observadas as seguintes diretrizes:
alienação de controle societário em conjunto com a concessão dos serviços postais universais de que trata o art. 12 desta Lei;
prestação concomitante dos serviços de correspondências e de objetos postais e prestação integrada dos serviços de atendimento, de tratamento, de transportes e de distribuição;
prestação dos serviços com abrangência nacional; e
celebração de contrato de concessão, de modo contínuo e com modicidade de tarifas, dos serviços postais universais de que trata o art. 12 desta Lei.
Na hipótese da desestatização de que trata o caput deste artigo, serão observadas as seguintes disposições:
adoção da denominação Correios do Brasil para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);
vedação de dispensa sem justa causa dos empregados da ECT durante os 18 (dezoito) meses subsequentes à sua desestatização;
disponibilização aos empregados da ECT de Plano de Demissão Voluntária (PDV), com período de adesão de 180 (cento e oitenta) dias contados da desestatização, e concessão aos empregados que aderirem ao PDV, sem prejuízo de outros incentivos financeiros, de indenização correspondente a 12 (doze) meses de remuneração, de manutenção do plano de saúde pelo período de 12 (doze) meses contados do desligamento e de plano de requalificação profissional;
vedação do fechamento das agências essenciais para a prestação do serviço postal universal em áreas remotas do País, conforme disposto no contrato de concessão; e
garantia de manutenção da prestação de serviços de interesse social realizados pela ECT na data de publicação desta Lei.
A ECT terá exclusividade na prestação dos seguintes serviços postais:
atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de carta e cartão-postal;
serviço público de telegrama; e
atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de correspondência agrupada.
A exclusividade de que trata o caput deste artigo terá duração mínima de 5 (cinco) anos, contados da data de publicação desta Lei, podendo o contrato de concessão, a fim de garantir a prestação do serviço postal universal, estipular prazo superior.
As competências previstas no art. 21 desta Lei não implicam autorização para o aumento de despesa da União.
A previsão do caput deste artigo não obsta a futura revisão das necessidades orçamentárias da Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais (Anatel) pelo Ministério da Economia ou pelo Ministério supervisor, hipótese que demandará o atendimento ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a observância da lei de diretrizes orçamentárias e a necessidade de prévia compensação.
Ficam revogados:
o Decreto-Lei nº 2.621, de 24 de setembro de 1940;
o Decreto-Lei nº 4.030, de 19 de janeiro de 1942;
o Decreto-Lei nº 6.613, de 22 de junho de 1944;
o Decreto-Lei nº 8.308, de 6 de dezembro de 1945;
o Decreto-Lei nº 8.867, de 24 de janeiro de 1946;
o Decreto-Lei nº 8.988, de 16 de fevereiro de 1946;
a Lei nº 498, de 28 de novembro de 1948;
a Lei nº 937, de 30 de novembro de 1949;
a Lei nº 1.882, de 9 de junho de 1953;
a Lei nº 2.610, de 22 de setembro de 1955;
os seguintes dispositivos da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978:
arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º;
art. 15;
art. 16;
art. 27; e
as definições de “correspondência” e de “objeto postal” previstas no art. 47.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.