PROJETO DE LEI Nº 5213 DE 2020 Altera o art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, a fim de postergar para o período de 2021 a 2022 o Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no período de 2020 a 2021.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

O art. 1º da Lei nº 13.960, de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º

Fica instituído o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2021 a 2022.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.