PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para modificar a composição do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 17. § 5º

As conferências de assistência social municipais, estaduais, distrital e nacional serão constituídas por delegados, observada a proporcionalidade de 25% (vinte e cinco por cento) para representação governamental, 25% (vinte e cinco por cento) para entidades sociais, 25% (vinte e cinco por cento) para usuários e 25% (vinte e cinco por cento) para trabalhadores públicos e privados.

§ 6º

Na constituição dos conselhos de assistência social nos âmbitos estadual, municipal e distrital poderá ser observada a paridade entre os segmentos proposta no § 5º deste artigo.

Art. 18. XV –

criar suas comissões temáticas, de natureza permanente, e os grupos de trabalho, de natureza temporária, com a finalidade de subsidiar o colegiado no cumprimento de sua competência, reiterando os princípios do Suas;

XVI –

definir o calendário anual de reuniões ordinárias presenciais, entre elas as reuniões trimestrais, regionais e a descentralizada e ampliada, a ser aprovado pelo colegiado até o mês de dezembro do exercício anterior;

XVII –

assegurar a convocação e a participação dos conselheiros nas reuniões ordinárias do Conselho, com vistas a fortalecer o controle social no âmbito do Suas.