PROJETO DE LEI Nº LEXML_EPIGRAFE_NUMERO de LEXML_EPIGRAFE_DATA Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o feminicídio crime autônomo, aumentar a sua pena, tornar mais rígida a progressão de regime e vedar a concessão de saída temporária ao condenado que cumpre pena pela prática de feminicídio.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o feminicídio crime autônomo, aumentar a sua pena, tornar mais rígida a progressão de regime e vedar a concessão de saída temporária ao condenado que cumpre pena pela prática de feminicídio.

Art. 2º

O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 121-A:

Feminicídio Art. 121-A.

Matar mulher por razões da condição de sexo feminino:

Pena –

reclusão, de 15 (quinze) a 30 (trinta) anos.

§ 1º

Considera-se que há razões de condições de sexo feminino quando o crime envolve:

I –

violência doméstica e familiar;

II –

menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

§ 2º

A pena do feminicídio é aumentada de um 1/3 (um terço) até a metade se o crime é praticado:

I –

durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;

II –

contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;

III –

na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;

IV –

em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Art. 3º

Os arts. 112 e 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 112. VI-A –

55% (cinquenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de feminicídio, se for primário, vedado o livramento condicional;

Art. 122. § 2º

Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo:

I –

o condenado que cumpre pena pela prática de feminicídio;

II –

o condenado que cumpre pena pela prática de crime hediondo com resultado morte.

Art. 4º

O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º I –

homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII);

I-B –

feminicídio (art. 121-A);

Art. 5º

Ficam revogados o inciso VI do § 2º e os §§ 2º-A e 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Art. 6º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.